BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC - LOAS PERGUNTAS, RESPOSTAS E CURIOSIDADES QUE VOCÊ PRECISA SABER!
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 3 de mai.
- 5 min de leitura
PREVIDÊNCIA SOCIAL
03/05/2025
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC - LOAS PERGUNTAS, RESPOSTAS E CURIOSIDADES QUE VOCÊ PRECISA SABER!
1 - O QUE FAZER SE O PEDIDO DE BPC-LOAS FOR NEGADO?
Se o seu pedido de BPC-LOAS foi negado, é importante saber que nem tudo está perdido. Você pode e deve buscar os seus direitos. O primeiro passo é entender o motivo da negativa. O INSS costuma informar isso na carta de indeferimento ou no portal Meu INSS. Muitas vezes, a negativa ocorre por questões de documentação incompleta, renda acima do limite permitido ou ausência de comprovação da deficiência ou da condição de miserabilidade.
De acordo com a Lei número 8.742/93, que regula a Assistência Social no Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é devido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Após a negativa, você pode entrar com um recurso administrativo no próprio INSS, no prazo de 30 dias. Esse recurso será analisado por uma instância superior dentro do órgão e pode reverter a decisão inicial. Caso o recurso também seja indeferido, ainda é possível ajuizar uma ação judicial para pleitear o benefício, apresentando todas as provas da sua condição.
Mas atenção: cada caso tem suas particularidades, e é fundamental que você tenha seu caso avaliado com cuidado. Por isso, o melhor caminho é contar com a ajuda de um advogado previdenciário especialista, que vai analisar sua situação, indicar quais documentos apresentar e orientar sobre o melhor procedimento — seja administrativo ou judicial.
2 - Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem direito ao 13º?
Essa é uma pergunta muito comum, e a resposta é direta, com base na legislação brasileira:
A resposta é não!
Quem recebe o BPC/LOAS não tem direito ao 13º salário.
O motivo está na natureza assistencial do benefício. O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que estejam em situação de vulnerabilidade social, desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos.
Diferentemente dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, o BPC não decorre de contribuições à Previdência Social, e por isso não gera direito ao 13º salário, nem à pensão por morte, nem à inclusão de dependentes.
Apesar disso, é importante destacar que cada situação tem suas particularidades. Por exemplo, há casos em que a pessoa pode ter direito a um benefício previdenciário, mas está recebendo o BPC por desconhecimento ou falta de orientação adequada.
Por isso, o ideal é buscar uma análise técnica de um advogado previdenciário, que poderá examinar toda a documentação e o histórico do segurado e, se for o caso, identificar a possibilidade de requerer um benefício previdenciário mais vantajoso, com direitos como o 13º, pensão por morte e outros adicionais legais. Um olhar profissional pode fazer toda a diferença!
O que hoje parece um direito negado, pode amanhã ser um benefício garantido — desde que você busque a orientação certa no tempo certo!
03 - BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência – Entenda Como Funciona e Quem Tem Direito!
O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 1993), destinado às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.
No caso da pessoa com deficiência, é necessário demonstrar:
Que possui impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
Que esse impedimento impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo (critério que pode ser flexibilizado com base em decisões judiciais e normativas do INSS);
Que não receba nenhum outro benefício da seguridade social (como aposentadoria, pensão etc.).
Importante: Não é preciso ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC. Ele não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial.
Avaliação Individual É Essencial!
Cada caso é único. A análise do direito ao BPC/LOAS depende de laudos médicos, perícia do INSS, avaliação social, entre outros elementos. Muitos pedidos são negados por detalhes que podem ser corrigidos com orientação adequada.
Por isso, é fundamental consultar um advogado previdenciário especializado, que possa avaliar a sua situação de forma personalizada e te orientar sobre os documentos corretos, como agir diante de um indeferimento e como recorrer quando necessário.
“Você pode estar deixando de receber um direito essencial sem saber. Descubra se o BPC/LOAS é para você ou para alguém da sua família!”
04 - O que é o CadÚnico e qual sua importância para o BPC-LOAS?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é uma base de dados que reúne informações socioeconômicas das famílias de baixa renda no Brasil. Ele é regulamentado pelo Decreto nº 6.135/2007 e é essencial para o acesso a diversos programas sociais, inclusive o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Para requerer o BPC, é obrigatório que o requerente e sua família estejam devidamente inscritos e com o CadÚnico atualizado. Sem isso, o benefício pode ser negado, mesmo que a pessoa cumpra os demais requisitos legais. A análise do critério de renda familiar per capita, por exemplo, é feita exclusivamente com base nas informações constantes no CadÚnico.
Atenção: manter o CadÚnico atualizado é tão importante quanto preencher corretamente os dados. Inconsistências podem prejudicar o andamento do processo ou levar ao indeferimento do benefício.
⚖️ Como cada situação tem suas particularidades — seja na renda, na composição familiar, na caracterização da deficiência ou nos documentos exigidos —, a melhor orientação é sempre consultar um advogado previdenciário de confiança. Ele pode analisar sua situação, evitar erros no processo e aumentar suas chances de ter o BPC concedido.
Autoridade e Segurança: Entender o papel do CadÚnico é essencial para não cometer erros que podem custar um direito. Com informação e orientação certa, você age com confiança e segurança.
"Compartilhe esse conhecimento com quem precisa"
"Não deixe o INSS decidir seu futuro sozinho!"
Lembre-se
Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a:
· Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário;
· Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário;
· Preparar o pedido do Benefício;
· Representá-lo perante o INSS;
· Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado.
A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados.
Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
03/05/2025
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