Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos: Entenda as Consequências Legais
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 4 de out. de 2023
- 5 min de leitura
Atualizado: 27 de mar.
Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos: Entenda as Consequências Legais
O Direito de Família é uma área do Direito que trata das relações familiares, incluindo questões de grande relevância, como a guarda dos filhos e pagamento de alimentos. O Código Civil Brasileiro estabelece que é dever dos pais proverem o sustento de seus filhos, mesmo após o término do casamento ou da união estável.
Normalmente cabe ao genitor que deixou o lar a responsabilidade de ajudar a prover o sustento alimentar dos filhos que ficaram sob a guarda do outro genitor, na esmagadora maioria dos casos a mãe fica com a guarda das crianças, e o pai fica com a responsabilidade de ajudar a prover as necessidades fundamentais dos filhos (não sendo essa condição uma regra específica, podendo haver situações diversas).
Quando um dos genitores não cumpre sua obrigação de ajudar a prover o sustento dos filhos, a lei prevê que sejam aplicadas medidas rigorosas, incluindo a prisão civil.
Neste artigo, vamos explorar o que diz a Lei sobre a prisão por falta de pagamento de alimentos e as consequências dessa situação.
O Conceito na Legislação Brasileira
O conceito na legislação brasileira é amplo e polêmico, pois traz à tona uma discussão complexa, uma vez que as relações familiares sempre devem levar em consideração os direitos e deveres.
Quando tratamos dos deveres, vamos considerar as responsabilidades dos pais para com seus filhos, nós vamos elucidar um entendimento mais abrangente sobre esses deveres quando interpretamos em conjunto, a Constituição Brasileira, o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente e uma série de outras leis que produzem não raras vezes um misto de interpretações.
Além disso existem outros meios de exigir que a parte devedora cumpra o dever de alimentar sua prole, sem necessariamente ser tão traumático o resultado desta cobrança, já que atualmente a coerção pode ser praticada de várias formas, como por exemplo a execução do título judicial, ou busca de valores em banco, podendo até mesmo ser praticada a penhora de bens.
As Condições para a Prisão por Pensão Alimentícia É importante destacar que a prisão por pensão alimentícia não é imposta de forma arbitrária. Existem condições específicas que devem ser cumpridas antes que essa medida seja aplicada. São elas: 1. Débito Acumulado O segundo requisito é o acúmulo de três parcelas ou mais do valor da pensão alimentícia. Apenas dívidas substanciais são consideradas para essa medida. 2. Intimação Prévia
Antes de determinar a prisão do devedor, o juiz deve intimá-lo para pagar o débito em atraso em até três dias. A intimação é um passo crucial no processo.
Consequências para o Pai Inadimplente 1. Ação de Execução de Alimentos Quando o pai deixa de pagar a pensão alimentícia, o beneficiário (geralmente a mãe ou o responsável legal) pode entrar com uma ação de execução de alimentos na Justiça. Nesse processo, o juiz determina que o devedor pague a dívida em atraso, que inclui as parcelas não pagas e eventuais multas ou correções monetárias.
2. Prisão Civil Uma das medidas mais drásticas que a Justiça pode tomar é decretar a prisão civil do pai inadimplente. No entanto, é importante destacar que essa medida não é aplicada de forma automática. Antes de determinar a prisão, o juiz costuma buscar alternativas para que o pai cumpra com suas obrigações, como bloquear contas bancárias ou determinar a penhora de bens.
3. Inscrição em Órgãos de Restrição de Crédito Além da ação de execução de alimentos, o pai inadimplente pode ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa. Isso pode dificultar a obtenção de crédito em instituições financeiras e a realização de compras a prazo.
O Fundamento Legal da Prisão por Pensão Alimentícia A prisão por pensão alimentícia encontra seu respaldo legal no artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo estabelece que o devedor de alimentos que deixar de pagar a pensão alimentícia poderá ser preso em regime fechado por até três meses. No entanto, essa medida extrema é adotada apenas em casos excepcionais, quando todas as outras tentativas de cobrança foram esgotadas. A Jurisprudência do STJ sobre Prisão por Pensão Alimentícia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um papel fundamental na interpretação e aplicação das leis relacionadas à pensão alimentícia. Suas decisões ajudam a moldar o entendimento e a jurisprudência sobre o tema em todo o país.
Decisão 1: Execução da Prisão Em uma de suas decisões mais importantes, o STJ esclareceu que a prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. Isso significa que o devedor ficará detido em uma instituição prisional pelo período determinado.
Decisão 2: Prisão Subsidiária Outra decisão relevante é a que estabelece que a prisão por pensão alimentícia é subsidiária. Isso significa que a prisão não é a primeira opção, mas sim uma medida a ser adotada quando todas as outras tentativas de cobrança falharam.
Decisão 3: Inviabilidade da Prisão O STJ também reconhece que, em alguns casos, a prisão do devedor pode ser inviável, como quando o devedor comprovar sua incapacidade financeira. Nesses casos, outras medidas de cobrança podem ser adotadas. A situação Psicológica dos filhos Não são poucas as vezes em que os filhos são as maiores vítimas da prisão civil de seu genitor ou genitora, pois será comum uma criança trazer para si a culpa de seu pai ou sua mãe estarem presos.
Nós sabemos que essa não é a verdade, o responsável pela própria prisão será o indivíduo que deixou de cumprir suas obrigações, atrevo-me a dizer que deixou de cumprir as obrigações de forma cruel, pois está sonegando o direito de seus filhos se alimentarem e terem uma vida com uma melhor qualidade.
Não sou defensor de sonegador, mas acredito que já passados mais de 20 anos de um século tecnológico, pode sim, haver outras formas de obrigar o devedor cumprir seu dever sem que existam tantos transtornos envolvidos.
Mesmo assim, sabemos que existem aqueles que sonegam de proposito, para esses, defendo sim a prisão civil e acho que o mesmo deveria ficar sob medida coercitiva até cumprir sua obrigação para com seus filhos. A Importância do Cumprimento das Obrigações Alimentares Em resumo, a prisão por pensão alimentícia é uma medida extrema que só deve ser aplicada em casos de inadimplência voluntária e acumulação significativa de dívidas alimentares. O entendimento do STJ sobre o assunto tem sido fundamental para garantir que essa medida seja usada de forma justa e proporcional.
É importante destacar que o cumprimento das obrigações alimentares é uma responsabilidade fundamental, pois visa garantir o bem-estar de crianças e dependentes financeiros. Portanto, é crucial que os pais ou responsáveis cumpram suas obrigações de forma adequada e pontual.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre como funciona a prisão por pensão alimentícia e o posicionamento do STJ sobre o assunto. Para mais informações detalhadas sobre casos específicos ou para entender melhor seus direitos e deveres em relação à pensão alimentícia, é aconselhável consultar um advogado com conhecimentos em direito de família.
Orientação Profissional Se você não tem certeza de como proceder ou se encontrar obstáculos ao longo do processo, considere buscar orientação profissional de advogados especializados em direito de família. Eles podem fornecer assistência valiosa e garantir que seus direitos sejam protegidos.
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IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO OAB/SP 470873
04/10/2023
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