PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA: QUANDO A MORTE DO TRABALHADOR DEIXA UMA FAMÍLIA SEM RENDA
- IVANILDO DE GOUVEIA
- há 1 dia
- 11 min de leitura
PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA: QUANDO A MORTE DO TRABALHADOR DEIXA UMA FAMÍLIA SEM RENDA — E O INSS PODE COMETER UM ERRO QUE CUSTA CARO
E se o falecimento do trabalhador tiver relação com um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional?
Imagine uma família que, de uma hora para outra, perde sua principal fonte de sustento.
O trabalhador falece e deixa esposa, companheira, filhos ou outros dependentes. A família procura o INSS acreditando que receberá aquilo que a legislação previdenciária garante.
Mas então surge um problema: o pedido é negado, o benefício é calculado de maneira que a família considera incorreta, um dependente fica de fora ou o acidente de trabalho não é reconhecido adequadamente.
E agora?
É justamente nesse momento que muitas famílias descobrem, da pior maneira possível, que pedir um benefício previdenciário não significa necessariamente ter seu direito reconhecido automaticamente.
Por isso, compreender o que é a pensão por morte acidentária, quais são seus requisitos e o que fazer diante de um indeferimento pode fazer uma enorme diferença.
O QUE É PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA?
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que faleceu.
Quando o falecimento decorre de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, estamos diante da modalidade acidentária da pensão por morte.
A própria Constituição Federal estabelece, no artigo 201, que a Previdência Social deve atender aos eventos de morte, inclusive aqueles resultantes de acidentes do trabalho, além de assegurar a pensão por morte aos dependentes do segurado.
A legislação previdenciária, especialmente a Lei nº 8.213/1991, disciplina a proteção previdenciária decorrente de acidentes e estabelece as regras relacionadas à pensão por morte.
Portanto, não se trata de uma liberalidade do INSS.
Estamos falando de proteção previdenciária prevista constitucional e legalmente.
E quando uma família que preenche os requisitos legais tem seu benefício indeferido sem uma análise adequada das provas e das circunstâncias do caso, é legítimo questionar a decisão e buscar sua revisão.
PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA É A MESMA COISA QUE BPC/LOAS?
Não.
Essa é uma confusão muito comum.
O BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado, entre outras hipóteses, ao idoso que preencha os requisitos legais de vulnerabilidade socioeconômica. Ele não é uma aposentadoria e não exige contribuições ao INSS da mesma forma que os benefícios previdenciários.
Já a pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de uma pessoa segurada que faleceu.
Quando a morte está relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, pode existir a pensão por morte em sua modalidade acidentária.
São situações jurídicas completamente diferentes.
Por isso, antes de fazer qualquer pedido, é fundamental identificar corretamente qual benefício pode ser devido.
MAS O QUE É CONSIDERADO ACIDENTE DO TRABALHO?
A legislação previdenciária considera acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A proteção legal também alcança determinadas situações relacionadas ao trabalho, incluindo doenças profissionais e doenças do trabalho.
Isso é extremamente importante.
Nem sempre existe uma situação evidente como uma queda dentro da empresa.
Em determinados casos, uma doença pode estar relacionada às condições em que o trabalhador exercia suas atividades.
Também existem situações envolvendo acidente de trajeto e outras hipóteses que precisam ser analisadas de acordo com a legislação aplicável ao caso concreto e com a data do fato.
Por isso, simplesmente olhar para a certidão de óbito pode não ser suficiente para compreender toda a situação previdenciária.
A CAT É IMPORTANTE?
Sim.
A Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT possui grande importância na documentação do acidente.
A regulamentação previdenciária determina a comunicação do acidente de trabalho ao INSS por meio da CAT. Nos casos de morte, existem procedimentos específicos para a comunicação do óbito decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho.
A empresa possui responsabilidade pela comunicação do acidente nos casos previstos na legislação.
Mas existe um ponto que merece muita atenção: a ausência ou eventual irregularidade da CAT não deve ser tratada de maneira simplista como se automaticamente eliminasse todos os direitos previdenciários da família.
Dependendo das circunstâncias, outras provas podem ser relevantes para demonstrar a ocorrência do acidente, a relação com o trabalho e o nexo causal. É exatamente por isso que uma análise jurídica individualizada pode ser tão importante.
QUEM PODE RECEBER A PENSÃO POR MORTE?
A pensão não é paga simplesmente porque alguém faleceu.
É necessário verificar quem possui a condição de dependente previdenciário.
A legislação estabelece classes de dependentes.
De forma geral, estão entre os dependentes prioritários:
cônjuge ou companheiro e filhos ou equiparados, observadas as condições estabelecidas pela legislação.
Em determinadas situações, também podem existir direitos para pais ou irmãos, especialmente quando demonstrada a dependência econômica exigida.
O INSS informa que, para filhos e equiparados, a regra geral envolve idade inferior a 21 anos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de invalidez ou deficiência. Para pais e irmãos, existem requisitos próprios de dependência econômica.
Portanto, não basta perguntar:
“Quem era da família?”
A pergunta juridicamente correta é:
“Quem era dependente do segurado para fins previdenciários na data do óbito?”
Essa diferença pode mudar completamente o resultado do pedido.
UM DOS GRANDES PROBLEMAS: QUANDO UM DEPENDENTE FICA DE FORA
Imagine uma família composta por marido, esposa e dois filhos.
O segurado falece.
A pensão é concedida para algumas pessoas, mas um dos dependentes que aparentemente teria direito não é incluído.
O que acontece?
É necessário analisar a situação daquele dependente, a documentação apresentada, a classe previdenciária, a data do óbito, a legislação aplicável e as circunstâncias específicas.
Além disso, quando existem vários dependentes habilitados na mesma classe, o benefício pode ser rateado.
O próprio INSS informa que o valor da pensão é dividido entre os dependentes habilitados e que as cotas podem ser recalculadas quando há alteração na quantidade ou na condição dos dependentes.
Por isso, um erro na habilitação de dependentes pode produzir consequências financeiras relevantes.
QUANTO É A PENSÃO POR MORTE?
Essa é outra questão que merece atenção.
Para óbitos ocorridos sob a legislação atual, a regra geral considera uma cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%, observadas as regras e exceções previstas na legislação.
O cálculo, entretanto, não deve ser feito de maneira automática sem analisar a situação concreta.
A legislação aplicável depende, entre outros fatores, da data do óbito, da condição do segurado e da situação dos dependentes.
Existem ainda hipóteses específicas envolvendo dependente inválido ou com deficiência, além de regras de transição e situações anteriores às alterações legislativas.
O próprio INSS esclarece que o cálculo sofreu mudanças para os óbitos ocorridos a partir de novembro de 2019.
Por isso, cuidado com informações genéricas encontradas na internet.
Uma regra correta para determinado período pode estar completamente errada para outro.
UMA PARTICULARIDADE IMPORTANTE DA MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE
Aqui está um ponto que muitas famílias desconhecem.
Quando o óbito decorre de acidente, existem regras específicas que podem afastar determinadas exigências relacionadas ao número mínimo de contribuições ou ao tempo de casamento ou união estável.
O INSS informa que, quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, a duração da pensão para determinados dependentes pode seguir as regras correspondentes à idade, invalidez ou deficiência, independentemente da quantidade de contribuições e do tempo de casamento ou união estável.
Isso demonstra por que não se deve simplesmente aplicar a regra geral de pensão por morte sem verificar se o falecimento ocorreu em razão de acidente.
QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS?
De maneira geral, é necessário analisar pelo menos três grandes elementos:
1. A condição previdenciária do falecido
É necessário verificar se o falecido possuía qualidade de segurado, recebia benefício previdenciário ou possuía direito adquirido a benefício na data do falecimento.
2. A existência de dependentes
É preciso demonstrar que a pessoa que está solicitando a pensão possui qualidade de dependente segundo a legislação previdenciária.
3. O falecimento
É necessário comprovar o óbito e, quando se trata da modalidade acidentária, analisar a relação entre o falecimento e o acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho.
O INSS lista, entre os documentos que podem ser necessários, certidão de óbito, documentos pessoais, documentos que comprovem a condição de dependente e documentos relativos à vida previdenciária do segurado. Nos casos de acidente de trabalho, também deve ser analisada a documentação relacionada à CAT.
Mas existe uma questão fundamental:
documentação não é apenas quantidade de papéis.
O mais importante é apresentar os documentos certos para demonstrar os fatos relevantes do caso.
E SE O INSS INDEFERIR A PENSÃO?
Essa é provavelmente uma das perguntas mais importantes.
Se o pedido for indeferido, a primeira providência não deve ser simplesmente desistir.
É necessário descobrir:
por que o INSS negou?
O motivo do indeferimento pode estar relacionado à qualidade de segurado, dependência, documentação, ausência de reconhecimento do acidente de trabalho, suposta inexistência de nexo causal, problemas cadastrais, prazo, cálculo ou diversas outras questões.
Depois de identificado o fundamento da decisão, será possível avaliar qual é a medida mais adequada.
Dependendo do caso, pode ser possível apresentar recurso administrativo ou buscar o reconhecimento do direito pela via judicial.
A escolha entre insistir administrativamente ou ingressar em juízo deve considerar as circunstâncias concretas.
POR QUE É TÃO IMPORTANTE TER UM ADVOGADO DESDE O PEDIDO INICIAL?
Existe uma realidade que precisa ser discutida com franqueza.
Muitas pessoas procuram um advogado somente depois que o benefício foi negado.
Em determinadas situações, isso pode tornar a discussão mais difícil.
Não significa que um indeferimento seja o fim do caminho.
Mas uma estratégia jurídica pensada desde o início pode permitir que o pedido seja apresentado com melhor organização dos fatos, documentos e fundamentos jurídicos.
No caso de uma possível pensão por morte acidentária, pode ser especialmente importante analisar:
a história profissional do segurado; a existência de acidente; a CAT; prontuários e documentos médicos; documentos trabalhistas; relação entre a doença e o trabalho; certidão de óbito; qualidade de segurado; dependentes; documentação familiar; eventual existência de outros dependentes; data do óbito; legislação aplicável naquele momento; cálculo da renda; eventual decisão administrativa do INSS.
Por isso, ter um advogado previdenciário acompanhando o caso desde o pedido inicial pode ser uma medida de proteção dos interesses da família.
Não se trata de prometer que o benefício será concedido.
Trata-se de buscar que o direito seja corretamente analisado.
O INSS PODE ERRAR?
Sim.
O INSS é uma instituição responsável pela análise e concessão de benefícios previdenciários, mas decisões administrativas podem ser revistas.
Um indeferimento não transforma automaticamente a decisão administrativa em verdade absoluta.
O segurado ou dependente tem o direito de conhecer os fundamentos da decisão e, quando houver fundamento jurídico e probatório, buscar sua revisão pelos meios adequados.
É justamente por isso que causa preocupação quando famílias fragilizadas pela perda de um ente querido recebem respostas negativas sem compreender exatamente o motivo da decisão.
Uma família que acaba de perder sua fonte de renda precisa de informação clara, respeito e uma análise adequada de sua situação.
Não deveria precisar enfrentar um labirinto burocrático sem orientação.
O QUE FAZER DEPOIS DO INDEFERIMENTO?
Se a pensão por morte acidentária foi negada, procure reunir:
Carta ou comunicação de indeferimento;
Certidão de óbito;
Documentos pessoais do falecido;
Documentos pessoais dos dependentes;
Carteira de Trabalho;
CNIS e demais registros previdenciários;
CAT, quando existente;
Documentos médicos;
Laudos, exames e prontuários;
Documentos trabalhistas;
Comprovantes de casamento ou união estável;
Certidões dos filhos;
Documentos que possam demonstrar dependência econômica, quando necessária;
Todos os documentos apresentados no pedido administrativo.
Depois disso, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.
O profissional poderá analisar o motivo da negativa e verificar se existe fundamento para recurso ou ação judicial.
NÃO CONFUNDA INDEFERIMENTO COM PERDA DEFINITIVA DO DIREITO
Esse ponto merece ser destacado.
Receber uma negativa do INSS não significa necessariamente que a pessoa não possui direito.
Pode significar que, naquele momento, o INSS entendeu que os requisitos não estavam comprovados.
São situações diferentes.
Uma análise jurídica pode identificar que:
determinada prova não foi considerada; um dependente foi excluído indevidamente; a condição de segurado foi analisada de maneira equivocada; o acidente não foi corretamente enquadrado; houve erro na análise documental; o cálculo foi realizado de maneira incorreta; ou existe outra questão jurídica que precisa ser discutida.
Cada caso precisa ser estudado individualmente.
ATENÇÃO AO PRAZO E À DATA DO ÓBITO
Direito Previdenciário é extremamente sensível à passagem do tempo.
A legislação pode mudar.
E a regra aplicável normalmente precisa ser analisada considerando o momento em que ocorreu o fato gerador, especialmente a data do óbito.
Além disso, existem regras específicas sobre a data de início do benefício, requerimento e efeitos financeiros.
Por isso, não é aconselhável deixar a situação parada durante meses ou anos sem buscar orientação.
Quanto antes o caso for analisado, maiores são as possibilidades de organizar corretamente a estratégia administrativa ou judicial.
PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA: UM DIREITO QUE MERECE SER TRATADO COM SERIEDADE
Quando um trabalhador perde a vida em razão de um acidente relacionado ao trabalho, não estamos diante apenas de um processo administrativo.
Existe uma família.
Existem contas.
Existem filhos.
Existe uma história de vida.
E muitas vezes existe uma família que precisa sobreviver justamente no momento em que está emocionalmente mais fragilizada.
A Previdência Social possui função de proteção social e a Constituição reconhece a cobertura previdenciária para o evento morte, inclusive quando decorrente de acidentes do trabalho.
Por isso, é necessário cobrar uma análise responsável dos pedidos.
Não significa afirmar que todo indeferimento é injusto.
Significa defender que todo pedido seja analisado corretamente, com observância da legislação, das provas e das particularidades de cada situação.
CONCLUSÃO: NÃO DEIXE SUA FAMÍLIA LUTAR SOZINHA
A pensão por morte acidentária é um importante instrumento de proteção previdenciária para os dependentes de um segurado cuja morte esteja relacionada a acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
Mas o reconhecimento do direito depende da análise de diversos elementos: qualidade de segurado, dependência, circunstâncias do falecimento, relação com o trabalho, documentos, legislação aplicável e demais particularidades.
Se o benefício foi negado, não aceite simplesmente a negativa sem entender o motivo.
Procure orientação jurídica.
E, principalmente, sempre que possível, considere ter um advogado especializado em Direito Previdenciário desde o pedido inicial, para que os fatos relevantes e as provas sejam apresentados de maneira adequada.
Cada caso é único.
O que funcionou para outra pessoa pode não funcionar para você.
Por isso, este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.
Se você ou alguém de sua família está enfrentando uma situação envolvendo pensão por morte, acidente de trabalho ou indeferimento do INSS, procure um advogado especialista para avaliar o seu caso.
Se este conteúdo ajudou você, compartilhe com familiares e amigos. Uma informação compartilhada pode chegar justamente a uma família que está enfrentando esse problema neste momento.
E aproveite para inscrever-se em nosso canal, acompanhar nossos conteúdos sobre Direito Previdenciário e ajudar outras pessoas a conhecer melhor seus direitos.
Em nome do Advogado Ivanildo de Gouveia, agradecemos sua confiança, sua presença e por acompanhar este trabalho de informação e orientação.
Gratidão Eterna.
PERGUNTAS FREQUENTES — FAQ
1. O que é pensão por morte acidentária?
É a pensão por morte concedida aos dependentes de segurado cujo falecimento decorreu de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, observados os requisitos legais.
2. Quem pode receber a pensão por morte?
Podem ter direito os dependentes previstos na legislação previdenciária, como cônjuge, companheiro, filhos e, em determinadas situações, pais e irmãos, desde que preenchidos os requisitos correspondentes.
3. Precisa ter 18 contribuições para receber pensão por morte acidentária?
A resposta depende da situação. O óbito decorrente de acidente possui regras específicas e pode afastar a exigência de número mínimo de contribuições para determinadas consequências relativas à duração da pensão. O caso concreto deve ser analisado.
4. A CAT é obrigatória para conseguir a pensão?
A CAT é um documento muito importante para caracterizar o acidente de trabalho, mas a análise não deve ser reduzida à existência ou inexistência desse documento. Outras provas podem ser relevantes conforme o caso.
5. O filho menor de 21 anos pode receber pensão por morte?
Em regra, filho ou equiparado menor de 21 anos pode estar entre os dependentes, observadas as condições legais e as hipóteses de exceção previstas na legislação.
6. A esposa ou companheira recebe pensão vitalícia?
Não necessariamente. A duração da pensão depende de diversos fatores, inclusive idade do dependente, tempo de casamento ou união estável, contribuições e circunstâncias do óbito. Existem regras específicas para morte decorrente de acidente.
7. O INSS pode negar uma pensão por morte acidentária?
Sim, o INSS pode indeferir um requerimento quando entende que os requisitos não foram comprovados. Entretanto, a decisão pode ser questionada por meio das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
8. O que fazer se a pensão por morte for negada?
Primeiro, é importante identificar exatamente o motivo do indeferimento. Depois, reunir a documentação e procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a possibilidade de recurso administrativo ou ação judicial.
9. Posso pedir pensão por morte sem advogado?
Em determinadas situações, o requerimento administrativo pode ser realizado diretamente pelo interessado. Entretanto, quando existem dúvidas sobre dependência, acidente de trabalho, doença ocupacional, documentação, cálculo ou possibilidade de indeferimento, contar com orientação jurídica desde o início pode ser muito importante.
10. A pensão por morte acidentária é igual ao BPC para idosos?
Não. São benefícios diferentes. A pensão por morte é previdenciária e destinada aos dependentes do segurado falecido. O BPC é um benefício assistencial destinado às pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação, incluindo idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Comentários