DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 07/08/2026 Regularização de Imóveis Urbanos e Rurais: Garanta Segurança Jurídica ao Seu Patrimônio Seu imóvel está realmente regularizado? Muitas pessoas acreditam que possuir um contrato de compra e venda, morar há décadas no imóvel ou pagar regularmente o IPTU já é suficiente para comprovar a propriedade. No entanto, essa é uma das maiores causas de conflitos imobiliários no Brasil. A realidade é que milhares de imóveis urbanos e

Afinal, é obrigatório fazer inventário quando existe um imóvel? A resposta é bastante objetiva. Sim. Na imensa maioria dos casos, o inventário é obrigatório. Isso decorre das regras estabelecidas principalmente pelo Código Civil, pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil e pela legislação tributária referente ao ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O inventário é o procedimento que formaliza a transmissão do patrimônio aos herdeiros.

Usucapião é o modo de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado, pacífico e ininterrupto da posse sobre um bem, como se o possuidor fosse o verdadeiro dono. Em outras palavras: a lei reconhece que, se uma pessoa se comporta como proprietária de um imóvel durante um determinado número de anos, sem esconder isso de ninguém, sem violência, sem que o verdadeiro dono conteste, essa pessoa merece se tornar, de fato e de direito, a proprietária.

Se você mora em um bairro que "surgiu" sem loteamento aprovado, comprou um lote de alguém que nunca teve escritura, ou simplesmente nunca conseguiu registrar sua casa no Cartório de Registro de Imóveis, a resposta pode ser mais assustadora do que você imagina. E o pior: existe um caminho legal para resolver isso — a REURB —, mas a grande maioria dos pedidos tramita sem o menor cuidado técnico, sendo indeferida, arquivada ou simplesmente esquecida em alguma gaveta da prefeitur