Afinal, é obrigatório fazer inventário quando existe um imóvel? A resposta é bastante objetiva. Sim. Na imensa maioria dos casos, o inventário é obrigatório. Isso decorre das regras estabelecidas principalmente pelo Código Civil, pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil e pela legislação tributária referente ao ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O inventário é o procedimento que formaliza a transmissão do patrimônio aos herdeiros.

O direito sucessório no Brasil é regido por uma série de normas que visam garantir a justa divisão dos bens de uma pessoa após sua morte.