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PREVIDÊNCIA SOCIAL 19/08/2025 “Recebo Pensão por Morte pelo falecimento de meu cônjuge. Se eu casar novamente, deixo de receber o benefício?” Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta, com base na legislação previdenciária brasileira, é: o novo casamento, por si só, não cancela a pensão por morte. Segundo o INSS e o entendimento majoritário do Direito Previdenciário, o recebimento da pensão por morte é garantido a quem já preenchia os requisitos no momento do falecimento do segurado, independentemente de a pessoa casar-se novamente no futuro. Portanto, casar-se novamente não é motivo para perda automática do benefício. No entanto, existem situações que podem sim inviabilizar ou alterar o pagamento da pensão por morte, como por exemplo:   Constatação de fraude no recebimento da pensão, como união estável simulada apenas para fins de obtenção do benefício; Perda da qualidade de dependente, no caso de dependentes que tinham direito provisório (como filhos que atingem a maioridade, por exemplo); Acúmulo indevido de benefícios, já que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) impôs limitações para acumular pensão por morte com aposentadoria, o que pode impactar financeiramente o valor final; Revisão administrativa ou judicial do benefício, quando se verifica alguma irregularidade no processo de concessão. Por isso, é fundamental lembrar: cada caso possui particularidades, e a avaliação técnica de um advogado previdenciário é essencial para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados, evitar prejuízos e até orientar caso haja necessidade de regularizar a situação. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com seus amigos e familiares, e inscreva-se no canal para mais dicas valiosas sobre seus direitos previdenciários. Segurança jurídica traz tranquilidade. Entender seus direitos é o primeiro passo para viver com mais confiança e estabilidade. " Compartilhe esse conhecimento com quem precisa "    "Não deixe o INSS decidir seu futuro sozinho!" Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA + TODOS ARTIGOS

DIREITO CÍVEL - SUCESSÕES - PERGUNTAS E RESPOSTAS 03/07/2024 O que é e como funciona a habilitação de herdeiros em inventário? A habilitação de herdeiros é um procedimento essencial no processo de inventário, que visa garantir que todos os herdeiros legítimos tenham seus direitos respeitados e participem da divisão do patrimônio deixado pelo falecido. Este artigo aborda o tema com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais, destacando a importância de buscar orientação jurídica especializada, pois cada caso é único. O que é a Habilitação de Herdeiros? A habilitação de herdeiros é o ato pelo qual os herdeiros são reconhecidos formalmente no processo de inventário. Esse reconhecimento é fundamental para que cada herdeiro possa exercer seus direitos sobre a herança e receber sua devida parte do patrimônio. Legislação Brasileira A habilitação de herdeiros está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e no Código Civil (CC). O artigo 626 do CPC dispõe sobre o procedimento do inventário e partilha, enquanto o Código Civil estabelece quem são os herdeiros legítimos e necessários, assim como suas respectivas quotas na herança. Procedimento de Habilitação Abertura do Inventário: O processo de inventário deve ser aberto no prazo de até 60 dias a contar do falecimento, conforme o artigo 611 do CPC. Pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo da situação dos herdeiros e do tipo de bens a serem inventariados. Identificação dos Herdeiros: Na petição inicial, o requerente do inventário deve listar todos os herdeiros conhecidos, suas qualificações e o grau de parentesco com o falecido. Citação dos Herdeiros: Os herdeiros identificados são citados para participar do inventário, momento em que podem se habilitar no processo. Habilitação Tardia: Herdeiros que não foram inicialmente mencionados no inventário podem se habilitar a qualquer momento antes da partilha final dos bens. 2. Devem apresentar documentos que comprovem sua condição de herdeiro e o grau de parentesco com o falecido. Documentação Necessária: 1 - Certidões de nascimento ou casamento, documentos de identidade, e outros que comprovem a condição de herdeiro. 2 - Se houver herdeiros menores de idade ou incapazes, é necessária a nomeação de um representante legal. Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm reiterado a importância da habilitação de todos os herdeiros no processo de inventário, garantindo que nenhum direito sucessório seja desrespeitado. Em diversas decisões, a Justiça tem reconhecido a habilitação tardia de herdeiros, desde que devidamente comprovada a condição de herdeiro legítimo. Importância da Habilitação A habilitação de herdeiros é crucial para: Garantir a justa divisão do patrimônio do falecido entre todos os herdeiros legítimos; Evitar fraudes e irregularidades na partilha dos bens; Assegurar que todos os direitos dos herdeiros sejam respeitados conforme a legislação vigente. A habilitação de herdeiros em inventário é um procedimento essencial para a correta divisão do patrimônio deixado pelo falecido. É fundamental que todos os herdeiros sejam devidamente habilitados para garantir que seus direitos sejam respeitados. Lembramos que este artigo é apenas informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado em direito sucessório. Cada caso possui suas particularidades e somente um profissional capacitado pode oferecer a melhor orientação jurídica para sua situação específica. FAQ: Habilitação de Herdeiros em Inventário 1. O que é habilitação de herdeiros em inventário? A habilitação de herdeiros é o procedimento pelo qual os herdeiros são formalmente reconhecidos no processo de inventário. É essencial para que cada herdeiro possa exercer seus direitos sobre a herança deixada pelo falecido. 2. Quem pode requerer a habilitação de herdeiros? Normalmente, o requerimento inicial de habilitação é feito pelo inventariante, que pode ser um dos herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou um terceiro nomeado pelo juiz. 3. Quando é necessário realizar a habilitação de herdeiros? A habilitação de herdeiros deve ser realizada no início do processo de inventário, para que todos os interessados sejam identificados e incluídos no procedimento de partilha dos bens do falecido. 4. Quais documentos são necessários para a habilitação de herdeiros? Os documentos geralmente exigidos incluem certidões de nascimento ou casamento, documentos de identidade dos herdeiros, além de outros que comprovem a relação de parentesco com o falecido. 5. O que acontece se um herdeiro não for inicialmente mencionado no inventário? Herdeiros que não foram inicialmente mencionados podem se habilitar a qualquer momento antes da partilha final dos bens, desde que apresentem a documentação necessária para comprovar sua condição de herdeiro. 6. Quais são as consequências de não realizar a habilitação de herdeiros corretamente? A falta de habilitação pode resultar em atrasos no processo de inventário e na partilha dos bens, além de criar disputas entre os herdeiros quanto aos direitos sobre a herança deixada pelo falecido. 7. Os tribunais aceitam habilitação tardia de herdeiros? Sim, os tribunais brasileiros têm aceitado a habilitação tardia de herdeiros, desde que devidamente comprovada a condição de herdeiro legítimo e respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos. 8. Este FAQ é suficiente para resolver dúvidas sobre habilitação de herdeiros em inventário? Este FAQ oferece informações básicas e é apenas informativo. Para resolver questões específicas e garantir que seus direitos sejam protegidos durante o inventário, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório. Lembre-se Um advogado que atua na área de sucessões e herança pode oferecer uma variedade de serviços especializados, incluindo: 1.      Assessoria e Planejamento Sucessório:  Orientação na elaboração de testamentos, planejamento de herança e escolha de regimes de comunhão de bens. 2.      Inventário Extrajudicial:  Realização do inventário em cartório, quando não há litígio entre os herdeiros e todos são maiores e capazes. 3.      Inventário Judicial:  Representação legal no processo de inventário judicial, quando necessário. 4.      Partilha de Bens:  Auxílio na divisão equitativa dos bens do espólio entre os herdeiros. 5.      Regularização de Bens:  Procedimentos para regularizar imóveis, veículos e outros ativos do falecido. 6.      Cálculo e Pagamento de Tributos:  Avaliação e pagamento de impostos como o ITCMD e Imposto de Renda sobre heranças. 7.      Representação Judicial:  Defesa dos interesses dos herdeiros em litígios judiciais envolvendo herança e sucessões. 8.      Análise de Documentos:  Verificação da documentação necessária para o processo de sucessão, incluindo certidões de óbito, escrituras de imóveis, entre outros. 9.      Mediação e Conciliação:  Resolução de conflitos entre herdeiros de forma amigável, quando possível. 10.  Administração de Espólio:  Gestão dos bens do espólio até a conclusão do inventário e partilha. 11.  Planejamento Tributário:  Estratégias para minimizar impactos tributários sobre a herança. 12.  Auditoria de Herança:  Verificação detalhada dos ativos e passivos do espólio para garantir que todos os elementos sejam devidamente considerados. 13.  Consultoria Jurídica Especializada:  Orientação contínua sobre questões legais relacionadas a heranças e sucessões. 14.  Atualização de Documentos:  Revisão e atualização de documentos de planejamento sucessório conforme necessidades e mudanças familiares. 15.  Cumprimento de Formalidades Legais:  Garantia de que todos os trâmites legais sejam cumpridos de acordo com a legislação vigente. Esses são alguns dos principais serviços que um advogado especializado em sucessões e herança pode oferecer, proporcionando segurança jurídica e apoio em momentos delicados para as famílias. Atenção:  Este texto é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 03/07/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   11 SEGREDOS QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE USUCAPIÃO REGULARIZAÇÃO FISCAL DE BENSI INVENTARIADOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL 19/08/2025 “Você já pensou em acordar um dia e descobrir que o INSS suspendeu o seu benefício ? Sem aviso, sem explicação... apenas o medo de perder a renda que sustenta você e sua família. Pois é... isso acontece mais vezes do que você imagina. Hoje eu vou te mostrar 6 motivos que podem levar o INSS a cortar o seu benefício  – e o último vai te surpreender!” Veja 6 Motivos que Podem Fazer o INSS Cortar o Seu Benefício Você já imaginou depender do benefício do INSS para sustentar sua família e, de repente, receber a notícia de que ele foi cortado ou suspenso ? Essa situação, infelizmente, é mais comum do que parece e assusta milhares de brasileiros todos os anos. Mas por que o INSS toma essa decisão? E, mais importante, como você pode se proteger para não ser surpreendido? Acompanhe até o final, pois vamos revelar 6 motivos que podem levar ao corte do seu benefício  – e o último certamente vai te deixar muito surpreso.   1. Falta de Atualização de Dados De acordo com a Lei nº 8.213/91 , o segurado deve manter suas informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas junto ao INSS. Alterações de estado civil, endereço, dependentes ou atividade profissional, se não comunicadas, podem levar à suspensão do benefício. 2. Ausência de Prova de Vida A famosa prova de vida  é obrigatória para aposentados e pensionistas. Ela tem por objetivo comprovar que o segurado continua vivo e apto a receber o benefício. A falta desse procedimento, regulamentado pela Portaria nº 1.366/2021 , gera a suspensão imediata dos pagamentos. 3. Exercício de Atividade Incompatível Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)  ou auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)  não pode exercer atividade laboral remunerada. O artigo 46 da Lei nº 8.213/91  prevê a suspensão automática nesses casos. "Descubra a melhor estratégia para se aposentar!" 4. Indícios de Fraude ou Irregularidade A legislação previdenciária permite ao INSS revisar benefícios sempre que houver suspeita de fraude. Se constatada falsificação de documentos ou informações inconsistentes, o benefício pode ser cortado e o segurado pode responder judicialmente. 5. Término da Condição Legal Alguns benefícios são temporários por natureza. Por exemplo: ·         Pensão por morte para filhos  cessa ao completarem 21 anos (salvo invalidez). ·         Auxílio-doença cessa após a alta médica. ·         Auxílio-acidente é pago apenas enquanto não houver transformação em aposentadoria. Quando a condição legal chega ao fim, o benefício também se encerra. 6. Revisões em Massa (Operação Pente-Fino) – O Motivo Surpreendente O último motivo é o mais surpreendente: o pente-fino do INSS . Trata-se de um programa de revisões periódicas, autorizado pela legislação, para combater fraudes e irregularidades.O detalhe é que, mesmo segurados que cumprem todas as regras podem ser convocados para nova perícia médica ou entrega de documentos. Se não comparecerem, correm o risco de ter o benefício suspenso. Ou seja, o corte pode ocorrer não por erro seu, mas por exigência do próprio INSS . Quais São as Regras? As regras estão previstas principalmente na Lei nº 8.213/91  e no Decreto nº 3.048/99 , que regulamenta os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Como Requerer? O requerimento de benefícios e atualizações deve ser feito: ·         Pelo aplicativo ou site Meu INSS ; ·         Pelo telefone 135; ·         Ou presencialmente em uma agência do INSS (com agendamento prévio). Quais as Exigências Legais? Cada benefício possui requisitos específicos, mas em regra o segurado deve apresentar: ·         Documentos de identificação (RG, CPF e certidões); ·         CNIS atualizado (Cadastro Nacional de Informações Sociais); ·         Comprovação de contribuições; ·         Laudos médicos (quando se tratar de benefícios por incapacidade). Se For Indeferido, o Que Devo Fazer? Caso o benefício seja cortado ou indeferido: 1.      É possível apresentar recurso administrativo  no próprio INSS; 2.      Persistindo a negativa, pode-se ingressar com ação judicial ; 3.      Em qualquer caso, a orientação de um advogado previdenciário  é fundamental, pois cada situação tem particularidades que devem ser avaliadas de forma individual. Conclusão O corte de um benefício do INSS pode ser uma surpresa desagradável, mas entender as regras é essencial para se proteger. Lembre-se: cada caso é único  e somente um advogado previdenciário pode avaliar a melhor estratégia. 👉 Gostou do conteúdo? Então compartilhe este artigo com seus amigos, inscreva-se no canal e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos. "Segurança financeira começa com um bom planejamento previdenciário!" Importância de Consultar um Advogado Previdenciário Cada caso possui suas particularidades, e as normas podem ser complexas e sujeitas a mudanças. Por isso, é crucial buscar a orientação de um advogado previdenciário. Este profissional pode auxiliar na análise detalhada do caso, garantir que toda a documentação esteja correta e representar o segurado em eventuais recursos contra decisões do INSS. A aposentadoria por pontos é uma alternativa segura e vantajosa para muitos segurados do INSS, pois evita a redução do benefício pelo fator previdenciário . No entanto, cada caso possui suas particularidades, como lacunas no CNIS, tempo rural, períodos como MEI, contribuições em atraso, entre outros. Por isso, é essencial consultar um advogado previdenciário de confiança , que poderá analisar seu histórico contributivo, orientar sobre o melhor momento para pedir a aposentadoria e acompanhar o processo até a concessão. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com quem precisa, inscreva-se em nosso canal para receber mais dicas jurídicas , e ajude a espalhar a informação correta!    "Não deixe o INSS decidir seu futuro sozinho!" Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 19/08/2025 Dúvidas Frequentes: 1. O INSS pode cortar a aposentadoria sem aviso prévio? Sim, principalmente em casos de suspeita de fraude ou falta de prova de vida. 2. Como saber se meu benefício está em revisão? Pelo aplicativo Meu INSS  ou via notificações oficiais. 3. O que acontece se eu não fizer a prova de vida? O benefício é bloqueado até a regularização. 4. Posso trabalhar recebendo auxílio-doença? Não. Trabalhar sem autorização pode gerar cancelamento imediato. 5. Pensão por morte pode ser cortada? Sim, quando o dependente perde o direito, como ao completar 21 anos sem ser inválido. 6. Como recorrer de um corte de benefício? Primeiro com recurso administrativo, depois, se necessário, judicialmente. 7. O pente-fino é obrigatório? Sim, trata-se de revisão legal periódica realizada pelo INSS. 8. Se eu for acusado de fraude injustamente, o que fazer? Procurar um advogado imediatamente e reunir provas da regularidade do benefício. 9. O INSS pode cortar benefício vitalício? Sim, se houver indícios de fraude ou inconsistência de informações. 10. É sempre necessário advogado? Sim, pois cada caso é único e exige análise técnica. VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDA D E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DE RECOLHER PARA A PREVIDÊNCIA

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS. O planejamento sucessório é um tema de extrema importância no âmbito do direito imobiliário brasileiro. Ele visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar os aspectos tributários e financeiros envolvidos no processo. Abordamos o planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Consultoria Sobre Planejamento Sucessório de Bens Imóveis em Guarulhos e Região FALE CONOSCO NO WHATSAPP Consultoria Sobre Planejamento Sucessório de Bens Imóveis em Guarulhos e Região PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS O planejamento sucessório é um tema de extrema importância no âmbito do direito imobiliário brasileiro. Ele visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de forma a evitar conflitos familiares e otimizar os aspectos tributários e financeiros envolvidos no processo. Este artigo aborda a relevância do planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, com base na legislação brasileira e nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais. Fundamento Legal O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é a principal norma que rege o direito sucessório no Brasil. Ele estabelece as diretrizes para a sucessão legítima e testamentária, bem como os direitos dos herdeiros necessários. O artigo 1.829 do Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, estabelecendo a prioridade dos herdeiros. Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) é essencial para o planejamento sucessório de bens imóveis, pois trata do registro de imóveis e da importância de manter a documentação imobiliária em ordem. Modalidades de Planejamento Sucessório Existem diversas formas de realizar o planejamento sucessório envolvendo bens imóveis, cada uma com suas vantagens e desvantagens. Entre as principais modalidades, destacam-se: 1. Testamento: Documento unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte. É uma forma eficiente de garantir que os bens sejam distribuídos conforme a vontade do testador, respeitando-se os direitos dos herdeiros necessários. 2. Doação em Vida: Transferência de bens do doador para o donatário enquanto o doador ainda está vivo. Pode ser feita com cláusulas de usufruto, que garantem ao doador o direito de usar o bem até seu falecimento. 3. Holding Familiar: Criação de uma empresa (holding) para a administração dos bens da família. Os imóveis são transferidos para a holding, e as cotas da empresa são distribuídas entre os herdeiros. Essa modalidade pode trazer benefícios fiscais e facilitar a administração do patrimônio. 4. Usufruto: Instituição do usufruto, onde o proprietário do bem concede a terceiros o direito de uso e gozo do imóvel, mantendo a propriedade nua. É uma forma de garantir a sucessão do bem sem perder o direito de usufruir dele em vida. Entendimentos Jurisprudenciais Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos importantes sobre o planejamento sucessório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado diversos casos relacionados à validade de testamentos, doações com reserva de usufruto e a constituição de holdings familiares. Um exemplo relevante é o Recurso Especial (REsp) 1.625.260/SP, no qual o STJ reafirmou a validade de doações realizadas em vida, desde que respeitados os direitos dos herdeiros necessários. O tribunal destacou a importância de cumprir os requisitos legais e de registro para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Benefícios do Planejamento Sucessório O planejamento sucessório oferece diversos benefícios, tais como: Redução de Conflitos: Evita disputas entre herdeiros, garantindo uma divisão justa e pacífica dos bens. Economia Tributária: Permite a adoção de estratégias para reduzir a carga tributária sobre a transferência de bens. Segurança Jurídica: Assegura que a vontade do proprietário dos bens será respeitada, evitando litígios e questionamentos judiciais. Agilidade na Transmissão de Bens: Facilita a transferência dos bens aos herdeiros, reduzindo o tempo e os custos do processo de inventário. O planejamento sucessório envolvendo bens imóveis é uma prática essencial para garantir a continuidade do patrimônio familiar e evitar problemas futuros. Cada modalidade de planejamento possui características específicas que devem ser analisadas de acordo com a situação particular de cada família. Por isso, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para obter um planejamento adequado e personalizado. Atenção: Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um advogado. Para mais informações e orientações sobre direito imobiliário e planejamento sucessório, continue acompanhando nosso site e entre em contato com nossa equipe DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Advogado de Direito de Família em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito imobiliário: · Consultoria Jurídica Imobiliária · Análise e Elaboração de Contratos · Assessoria em Transações Imobiliárias · Regularização de Imóveis · Resolução de Conflitos Imobiliários · Planejamento Sucessório Imobiliário · Regularização Fundiária · Assessoria em Incorporadoras e Construtoras · Negociações de Aluguel · Desapropriações e Servidões · Consultoria em Direito Condominial · Assessoria em Licenciamento e Aprovações · Análise de Viabilidade Jurídica · Consultoria em Direitos Reais · Representação em Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO FALE CONOSCO NO WHATSAPP Filhos Fora do Casamento Têm Direito à Herança? DIREITO CIVIL Me casei de novo e tenho outro filho: posso diminuir a pensão do primeiro? DIREITO CIVIL - FAMÍLIA Pai Não Registrou o Filho DIREITO CIVIL 1 2 3 4 5

Cálculo do Tempo de Contribuição para Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos. Entender como calcular o tempo de contribuição para a aposentadoria é crucial para quem deseja se aposentar pelo INSS. As regras podem ser complexas, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais pontos sobre esse tema, mas sempre recomendamos que você busque a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário Cálculo do Tempo de Contribuição para Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos / SP FALE CONOSCO NO WHATSAPP Cálculo do Tempo de Contribuição para Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos Entender como calcular o tempo de contribuição para a aposentadoria é crucial para quem deseja se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras podem ser complexas, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais pontos sobre esse tema, mas sempre recomendamos que você busque a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para obter conselhos personalizados. A Reforma da Previdência A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria, incluindo o tempo de contribuição e a idade mínima. É importante estar ciente dessas alterações para planejar sua aposentadoria de maneira eficiente. Regras Gerais para o Tempo de Contribuição Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Após a reforma, a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição foi eliminada. No entanto, existem regras de transição para aqueles que já estavam contribuindo antes da mudança. Regra de Transição com Pedágio de 50%: Para homens que estavam a menos de 2 anos de atingir 35 anos de contribuição e mulheres a menos de 2 anos de atingir 30 anos na data da reforma, existe a opção de se aposentar cumprindo um pedágio de 50% sobre o tempo restante. Regra de Transição com Pedágio de 100%: Essa regra exige que o segurado cumpra todo o tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição antes da reforma, mais um pedágio de 100% desse período. Como Calcular o Tempo de Contribuição Para calcular o tempo de contribuição, é necessário considerar todos os períodos em que houve contribuições ao INSS, incluindo: Trabalhos com carteira assinada; Contribuições como trabalhador autônomo ou individual; Serviço militar; Tempo de contribuição como servidor público, em alguns casos. Ferramentas de Cálculo O INSS oferece o portal Meu INSS, onde o segurado pode verificar o tempo de contribuição registrado. É fundamental conferir se todos os períodos de trabalho estão corretos. Caso haja discrepâncias, será necessário apresentar documentos comprovando os períodos trabalhados, como carteiras de trabalho e guias de recolhimento. Documentação Necessária Manter uma documentação organizada é essencial para evitar problemas na hora de se aposentar. Documentos importantes incluem: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS); Certificados de serviço militar; Declarações de empregadores. O cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria no INSS requer atenção e precisão. As regras variam de acordo com a situação individual de cada segurado, e a reforma da previdência trouxe novas regras de transição que devem ser avaliadas cuidadosamente. Portanto, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário. Um profissional pode fornecer orientação precisa, verificar se todos os períodos de contribuição estão corretamente contabilizados e ajudar a escolher a melhor regra de transição para o seu caso. Lembre-se: assegurar que todos os períodos de contribuição estejam corretos e completos é essencial para garantir um benefício adequado e o tempo necessário para se aposentar. A orientação jurídica especializada é fundamental para um planejamento previdenciário seguro e eficiente. Entre em Contato Se você precisa de um advogado para Cálculo do Tempo de Contribuição para Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos , não hesite em nos contatar. Agende uma consulta. DEIXE SUA DÚVIDA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO Advogado Previdenciário O Advogado Previdenciário é especializado em oferecer serviços jurídicos relacionados à seguridade social (INSS), assim como os benefícios que os contribuintes tem direito. As atribuições de um escritório de advocacia previdenciária são diversas e, podem variar de acordo com as necessidades específicas de cada cliente. Algumas das principais atribuições são: Orientação e análise de direitos previdenciários, tendo o objetivo de esclarecer aos clientes sobre seus direitos e analisar as possibilidades de obtenção de benefícios, como aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios sociais, benefícios por incapacidade, etc. Efetuar pesquisas junto aos órgãos competentes auxiliando o cliente no requerimento de seu benefício. Preenchimento de requerimentos e recursos administrativos: O escritório previdenciário pode auxiliar o cliente na elaboração de requerimentos administrativos, como pedido de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade, além de interpor recursos administrativos em caso de negativa. Acompanhamento de processos: O advogado previdenciário acompanha o andamento dos processos administrativos e judiciais relacionados aos benefícios previdenciários, defendendo os interesses de seus clientes. Recursos e ações judiciais: O advogado previdenciário também pode propor ações judiciais em defesa dos direitos de seus clientes, bem como recursos administrativos e judiciais em casos de indeferimento de benefícios previdenciários. Revisões de benefícios: O advogado previdenciário também pode atuar na revisão de benefícios concedidos pela Previdência Social, buscando a correção de eventuais erros ou a adequação do valor recebido pelo beneficiário. Atendimento de clientes: O advogado previdenciário presta atendimento aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando-os sobre as melhores soluções para seus casos. Advogado para Aposentadorias em Guarulhos IVANILDO DE GOUVEIA Áreas de atuação no direito previdenciário: Aposentadoria por Idade Aposentadoria Urbana Aposentadoria Especial Aposentadoria Especial Rural Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Benefício de Prestação Continuada - BPC - Idoso Benefício de Prestação Continuada - BPC - Deficiente Pensão por Morte Auxílio por Incapacidade Temporária (Aux. Doença) Auxílio Acidente Acidente de Trabalho Cálculos Previdenciários Planejamento Previdenciário Ações Judiciais IVANILDO DE GOUVEIA ADVOGADO Entre em contato agora mesmo e tenha uma consultoria ao seu confiável em Guarulhos para assegurar lhe auxiliar na busca de seus direitos. Estamos à disposição para agendar uma consulta e esclarecer todas as suas dúvidas. Aguardamos o seu contato. Entre em contato com um Advogado Previdenciário em Guarulhos FALE CONOSCO NO WHATSAPP Recebo Pensão por Morte pelo falecimento de meu cônjuge. Se eu casar novamente, deixo de receber o benefício? PREVIDENCIA SOCIAL Veja 6 Motivos que Podem Fazer o INSS Cortar o Seu Benefício APOSENTADORIAS Aposentadoria por Idade Rural é Diferente da Urbana? Entenda as Diferenças e Seus Direitos. APOSENTADORIAS 1 2 3 4 5

Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. ​ O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). Pensão por Morte Rural Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia: A duração será de 4 meses contados a partir do óbito (morte): Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado; Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável. A duração será variável conforme a tabela abaixo: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima; Para os filhos ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação. Quem pode utilizar esse serviço? Os dependentes que comprovarem que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do falecimento. Os dependentes também terão que comprovar: Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu; Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; Para os pais: comprovar dependência econômica; Para os irmãos: comprovar dependência econômica e ter menos de 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência. Documentos originais necessários Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente. Em caso de morte por acidente de trabalho , consulte a página sobre Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ; Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais dos dependentes e do segurado falecido; Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado falecido (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.); e Em caso de morte por acidente de trabalho , consulte a página sobre Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ; Consulte também os critérios e documentos para comprovação de dependência ; Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos para comprovação de tempo de contribuição . Quer saber mais sobre este benefício, podemos lhe ajudar, entre em contato conosco. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS / PENSÕES DIREITO CIVIL Direito Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios Planejamento / Cálculos Revisões de benefícios BPC/LOAS Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito de Família e Sucessões Divórcio e Partilha Guarda e Visitação Pensão Alimentícia Inventário e Partilha Testamentos Tutela e Curatela Ações Judiciais FALE CONOSCO > Direito Imobiliário Contratos Imobiliários Regularização Cartorial Regularização Fundiária Usucapião Regularização Sucessória Ações Judiciais FALE CONOSCO > Recebo Pensão por Morte pelo falecimento de meu cônjuge. Se eu casar novamente, deixo de receber o benefício? Veja 6 Motivos que Podem Fazer o INSS Cortar o Seu Benefício Aposentadoria por Idade Rural é Diferente da Urbana? Entenda as Diferenças e Seus Direitos. Erro do INSS na Aposentadoria? Descubra Como Consertar e Garantir Seu Direito! Compartilhe no Facebook