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PREVIDÊNCIA SOCIAL Voltar ao Trabalho Após Aposentadoria: Desafios e Considerações Legais A aposentadoria é um marco na vida de qualquer trabalhador, representando o merecido descanso após décadas de contribuição para a sociedade. No entanto, diante de novas realidades econômicas e pessoais, muitos aposentados ponderam sobre a possibilidade de retornar ao mercado de trabalho. Esta decisão, embora possa trazer benefícios financeiros e sociais, está sujeita a diversas considerações legais e implicações previdenciárias que precisam ser cuidadosamente analisadas. Tipos de Aposentadoria e Restrições Legais Primeiramente, é crucial compreender que não todas as modalidades de aposentadoria permitem o retorno ao trabalho sem impactos no benefício recebido. Por exemplo, na aposentadoria por invalidez, concedida a trabalhadores considerados permanentemente incapazes para o trabalho, qualquer tentativa de retorno à atividade laboral pode resultar na suspensão do benefício. Isso decorre do pressuposto de que a aposentadoria por invalidez é concedida precisamente porque o indivíduo não tem condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Da mesma forma, na aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, como agentes químicos, físicos ou biológicos, voltar ao trabalho nessas mesmas condições pode levar ao cancelamento do benefício. A lei previdenciária visa proteger esses trabalhadores de riscos à saúde, e portanto, a continuidade em atividades prejudiciais é incompatível com a manutenção do benefício previdenciário. Direitos Trabalhistas e Previdenciários Assegurados Para aqueles que optam por voltar ao trabalho após a aposentadoria, é reconfortante saber que todos os direitos trabalhistas são garantidos, como registro em carteira, férias remuneradas, 13º salário, e o direito a FGTS. Além disso, a possibilidade de manter o plano de saúde oferecido pela empresa durante o período de trabalho ativo é uma vantagem significativa. Isso permite que o aposentado mantenha a mesma cobertura de saúde de quando estava empregado, garantindo acesso a serviços médicos sem depender exclusivamente do sistema público. Desafios e Limitações ao Voltar ao Trabalho Entretanto, retornar ao mercado de trabalho como aposentado não está isento de desafios. Uma das principais limitações é que as novas contribuições previdenciárias não serão utilizadas para calcular um novo benefício previdenciário, como uma nova aposentadoria. Essas contribuições, embora necessárias para o financiamento do sistema previdenciário, não se refletem em benefícios adicionais para o próprio aposentado. Além disso, ao retomar a atividade laboral, o aposentado perde o direito a alguns benefícios da Previdência Social, como o auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Esses benefícios não são acumuláveis com aposentadorias, uma vez que já há um benefício previdenciário em vigor. Outro aspecto a ser considerado é a questão do Imposto de Renda. Para aposentados com menos de 65 anos, há uma isenção limitada no IR. Aqueles com 65 anos ou mais têm uma isenção mais ampla. Contudo, ao voltar ao trabalho, o aposentado pode ser obrigado a declarar o imposto de renda sobre o valor da aposentadoria recebida e o novo salário, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal. Voltar ao trabalho após a aposentadoria é uma decisão pessoal e complexa, que requer uma análise cuidadosa das implicações legais e previdenciárias envolvidas. É essencial que o aposentado considere suas circunstâncias individuais, consulte profissionais especializados e esteja ciente das regras específicas que regem sua modalidade de aposentadoria. Ao fazer isso, o aposentado pode tomar uma decisão informada e equilibrada, aproveitando os direitos trabalhistas assegurados, contribuindo para o sistema previdenciário nacional de forma responsável e, ao mesmo tempo, preservando seus benefícios previdenciários conquistados com tanto esforço ao longo dos anos. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Tudo Sobre Aposentadoria por Idade Urbana A aposentadoria por idade é uma das modalidades de aposentadoria mais importantes e comuns oferecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o objetivo de assegurar uma renda para os trabalhadores que atingem uma determinada idade mínima, a aposentadoria por idade possui regras específicas que foram alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019. Neste artigo, exploraremos em detalhes como funciona a aposentadoria por idade, as mudanças recentes na legislação, e as especificidades para homens e mulheres. INSS e a Aposentadoria por Idade O INSS, principal órgão responsável pela concessão e administração de benefícios previdenciários no Brasil, estabelece critérios claros para a aposentadoria por idade. Esta modalidade de aposentadoria é destinada aos trabalhadores que atingem uma idade mínima e que, simultaneamente, tenham contribuído por um tempo mínimo para a previdência social. Para se aposentar por idade, atualmente, são exigidos: 1.      Idade mínima: Homens: 65 anos. Mulheres: 62 anos. 2.      Tempo de contribuição: Homens: 15 anos de contribuição, aumentando para 20 anos para aqueles que começaram a contribuir após a reforma. Mulheres: 15 anos de contribuição. Aposentadoria por Idade para a Mulher Antes da reforma da previdência de 2019, as mulheres podiam se aposentar por idade ao completar 60 anos, desde que tivessem contribuído por pelo menos 15 anos. No entanto, com a Emenda Constitucional 103/2019, a idade mínima para as mulheres passou por uma transição gradual. A partir de 2020, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Aposentadoria por Idade para o Homem Para os homens, a aposentadoria por idade sempre exigiu que o segurado completasse 65 anos de idade e tivesse contribuído por, no mínimo, 15 anos. A Emenda Constitucional 103/2019 manteve a idade mínima de 65 anos, mas aumentou o tempo mínimo de contribuição para 20 anos para aqueles que começaram a contribuir após a reforma. Essa mudança busca alinhar as exigências de tempo de contribuição com as novas expectativas de longevidade e sustentabilidade do sistema previdenciário. Homens que já estavam contribuindo antes da reforma continuam sujeitos ao requisito de 15 anos de contribuição, desde que atendam à idade mínima de 65 anos. Aposentadoria por Idade Ainda Existe? Sim, a aposentadoria por idade continua a existir e a ser uma modalidade relevante dentro do sistema previdenciário brasileiro. No entanto, as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 alteraram significativamente as regras para novos segurados, buscando garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário em longo prazo. Mudanças Importantes: Idade mínima para mulheres: A transição para 62 anos visa ajustar a idade de aposentadoria das mulheres às novas realidades demográficas e de expectativa de vida. Tempo de contribuição para homens: O aumento para 20 anos de contribuição para novos segurados reflete a necessidade de maior acumulação de recursos no sistema previdenciário. Argumentos para a Manutenção da Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade é um mecanismo crucial para garantir a segurança financeira dos trabalhadores na velhice. Alguns argumentos para a sua manutenção incluem: Segurança Econômica: A aposentadoria por idade proporciona uma renda estável para trabalhadores que, muitas vezes, enfrentam dificuldades de reinserção no mercado de trabalho devido à idade avançada. Justiça Social: Este benefício reconhece a contribuição contínua dos trabalhadores ao longo de suas vidas e oferece uma compensação justa para aqueles que atingem a idade avançada. Sustentabilidade: As mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 visam garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, ajustando as regras às novas realidades demográficas. A aposentadoria por idade permanece uma modalidade vital dentro do sistema de previdência social brasileiro, apesar das mudanças significativas introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019. As novas regras buscam equilibrar a necessidade de sustentabilidade financeira do sistema com a garantia de um benefício justo e adequado para os trabalhadores. Para as mulheres, a transição para a nova idade mínima está em curso, enquanto para os homens, o aumento do tempo de contribuição afeta principalmente os novos segurados. A manutenção e adaptação dessa modalidade de aposentadoria são essenciais para continuar a oferecer segurança e dignidade aos trabalhadores brasileiros na fase de aposentadoria. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 20/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO CÍVEL - SUCESSÓES - PERGUNTAS E RESPOSTAS 08/06/2024 Inventário Negativo: Garantindo a Transparência e Proteção aos Herdeiros No âmbito do direito sucessório, o inventário é um procedimento essencial para a apuração e partilha dos bens deixados pelo falecido. Contudo, há situações em que o falecido não possui bens ou direitos a serem partilhados, sendo necessário realizar o chamado INVENTÁRIO NEGATIVO . Este instrumento jurídico é fundamental para comprovar a inexistência de bens e direitos, assegurando a transparência perante os  herdeiros e protegendo-os de possíveis credores. Neste artigo, vamos explorar a importância e as implicações do inventário negativo.   O que é Inventário Negativo? O Inventário Negativo é um procedimento judicial que tem como principal objetivo declarar oficialmente que o falecido não deixou bens ou direitos a serem partilhados entre os herdeiros. Esse procedimento é utilizado para formalizar a inexistência de patrimônio no nome do falecido, evitando assim complicações futuras tanto para os herdeiros quanto para possíveis credores.   Importância do Inventário Negativo Proteção aos Herdeiros Uma das principais funções do inventário negativo é proteger os herdeiros. Em situação onde o falecido contraiu dívidas, os credores podem tentar atingir o patrimônio dos herdeiros para satisfazer essas obrigações. O Inventário negativo serve como prova de que não há bens deixados pelo falecido, eximindo os herdeiros de qualquer responsabilidade patrimonial referente às dívidas do falecido.   Transparência e Segurança Jurídica A realização do inventário negativo promove a transparência no processo sucessório, garantindo que todos os envolvidos, incluindo os herdeiros e credores, tenham conhecimento da real situação patrimonial do falecido. Essa clareza é crucial para evitar litígios futuros e assegurar que os direitos de todos sejam respeitados.   Comprovação para Credores Os credores do falecido tem o direito de buscar a quitação das dívidas, mas precisam de uma comprovação oficial de que não existem bens disponíveis para isso. O inventário negativo cumpre essa função, fornecendo uma declaração judicial que pode ser apresentada aos credores, demonstrando que não há patrimônio a ser utilizado para a quitação das dívidas.   Procedimento do Inventário Negativo O processo do inventário negativo é semelhante ao inventário tradicional, mas com algumas particularidades. Ele deve ser realizado judicialmente, e os passos principais incluem:   1 – Petição Inicial: Os herdeiros ou interessados ingressam com uma petição inicial no juízo competente, solicitando a abertura do inventário negativo e informando a inexistência de bens e direitos deixados pelo falecido.   2 – Citação de Herdeiros e Credores: Todos os herdeiros e possíveis credores são citados para participar do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório. 3 – Audiência e Provas: Caso necessário, pode ser realizada com uma audiência para a apresentação de provas que comprovem a inexistência de patrimônio.   4 – Sentença Judicial: Após a análise de fatos e provas, o juiz profere uma sentença declarando a inexistência de bens e direitos a serem partilhados.   5 – Registro e Publicidade: A sentença é registrada e pode ser utilizada para fins de comprovação junto a órgãos e instituições, garantindo a publicidade e eficácia do inventário negativo.   O inventário negativo é uma ferramenta essencial no direito sucessório, assegurando a proteção dos herdeiros e a transparência no processo e partilha de bens. Ele evita que os credores tentem atingir o patrimônio dos herdeiros e formaliza a inexistência de bens deixados pelo falecido. Realizar um inventário negativo é garantir segurança jurídica e clareza para todas as partes envolvidas, promovendo um processo sucessório justo e eficiente.   Ao enfrentar uma situação onde não há bens a serem partilhados, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para conduzir o processo de inventário negativo de forma adequada e assegurar que todos os direitos sejam respeitados. O inventário negativo é um procedimento vital para assegurar a clareza e a proteção dos herdeiros em processos sucessórios onde não há bens a serem partilhados. A busca por um advogado especializado em direito sucessório não apenas facilita o processo, mas também garante que todas as etapas sejam conduzidas com a máxima precisão e segurança jurídica. Portanto, ao enfrentar uma situação de inventário negativo, não hesite em procurar a orientação de um profissional qualificado. Um advogado especializado pode ser o diferencial para um processo tranquilo e sem complicações, protegendo os direitos e interesses dos herdeiros de maneira eficaz. Lembre-se A Importância da Assistência Jurídica Especializada Embora o inventário negativo seja uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a proteção dos herdeiros, é um procedimento que requer atenção aos detalhes e conhecimento jurídico aprofundado. Cada situação sucessória pode apresentar particularidades que necessitam de uma análise cuidadosa para evitar futuros problemas legais. Por isso, é altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito sucessório. Vantagens de Contar com um Advogado 1.      Orientação Jurídica Adequada: Um advogado especializado pode fornecer orientações precisas sobre a necessidade e os procedimentos do inventário negativo, esclarecendo todas as dúvidas e garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de forma correta. 2.      Elaboração da Petição Inicial: A elaboração da petição inicial é um passo crucial no processo de inventário negativo. Um advogado experiente pode redigir essa petição de forma detalhada e precisa, apresentando todos os argumentos necessários para comprovar a inexistência de bens e direitos. 3.      Representação Judicial: Durante o processo judicial, o advogado representa os interesses dos herdeiros, participando das audiências e apresentando provas e argumentos que sustentem a declaração de inexistência de bens. Isso assegura que os direitos dos herdeiros sejam defendidos de forma eficaz. 4.      Negociação com Credores: Em situações onde existem credores envolvidos, o advogado pode atuar como intermediário, negociando com os credores e apresentando a sentença de inventário negativo, evitando assim possíveis conflitos e litígios. 5.      Segurança Jurídica: A assistência de um advogado proporciona maior segurança jurídica aos herdeiros, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente e que a sentença judicial obtenha a devida publicidade e eficácia. Quando Buscar Assistência Jurídica ·         Início do Processo de Inventário: Logo ao identificar a necessidade de um inventário negativo, é recomendável consultar um advogado para avaliar a situação e iniciar o processo corretamente. ·         Dúvidas sobre Responsabilidades: Caso existam dúvidas sobre as responsabilidades dos herdeiros em relação às dívidas do falecido, um advogado pode esclarecer todas as questões e orientar sobre as melhores práticas. ·         Presença de Credores: Em situações onde existem credores que possam tentar reivindicar o patrimônio dos herdeiros, a assistência jurídica é essencial para proteger os interesses dos herdeiros e negociar de forma eficaz. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? 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PREVIDÊNCIA SOCIAL A Importância de Contribuir para o INSS Planejar o futuro é fundamental para garantir uma vida tranquila na terceira idade. Uma das maneiras mais eficazes de assegurar essa tranquilidade financeira e contribuir para a Previdência Social (INSS). Neste material discutiremos a importância de fazer os recolhimentos de maneira correta, efetuando as devidas contribuições para o INSS e como esse investimento pode fazer toda a diferença no seu futuro. Garantia de Renda na Aposentadoria A aposentadoria é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro que tenha  contribuído para o INSS ao longo de sua vida. Contribuir para o INSS significa construir um futuro mais seguro e estável, garantindo uma renda mensal quando chegar a hora de se aposentar. O INSS é a principal instituição de previdência social do Brasil. Ele desempenha um papel fundamental na garantia da segurança financeira dos contribuintes brasileiros, oferecendo uma rede de proteção contra imprevistos financeiros, como doenças, acidentes e aposentadoria. Benefícios Além da Aposentadoria Auxílio por Incapacidade Temporária e Auxílio-Acidente: Contribuir para o INSS não apenas assegura uma aposentadoria digna, mas também oferece outros benefícios importantes. O auxílio por incapacidade temporária e também o auxílio-acidente são exemplos disso. Em caso de doença ou acidente que deixe o contribuinte impedido para o trabalho, o INSS proporciona um suporte financeiro essencial para o segurado e sua família. Pensão por Morte: Outro benefício importante do INSS é a pensão por morte. Isso garante que os dependentes de um segurado falecido recebam uma renda mensal, ajudando a manter o sustento da família em momentos difíceis. Existem ainda muitos outros benefícios, como por exemplo: Auxílio Reclusão, Auxílio Maternidade, Aposentadorias Especiais, Aposentadorias das Pessoas com Deficiência, dentre outros, que serão comentados em artigos próprios, trazendo uma maior claridade  sobre o assunto. Contribuição: O Caminho para a Segurança financeira Contribuir para o INSS é uma escolha inteligente para garantir a segurança financeira a longo prazo. A contribuição mensal é um investimento em si mesmo, um investimento em um futuro mais tranquilo e com menos preocupações. Além disso, quanto mais cedo você começar contribuir para o INSS, maior será o valor a garantia de ter cobertura de um benefício previdenciário em virtude de algum imprevisto, pois é preciso lembrar que para ter garantida a concessão de um benefício a pessoa precisa estar na condição de segurada no INSS. Como Começar a Contribuir para o INSS Agora que você compreende a importância de contribuir para o INSS, é crucial saber como dar os primeiros passos. Aqui estão algumas etapas simples para começar a contribuir e garantir seu futuro financeiro: 1. Identifique sua Categoria de Contribuinte O primeiro passo é determinar em qual categoria de contribuinte você se encaixa. Existem várias categorias, como empregado, autônomo, empresário, entre outras. Cada categoria tem regras específicas de contribuição. Certifique-se de entender qual se aplica a você. 2. Inscrição no INSS Para começar a contribuir, você precisará se inscrever no INSS. Isso pode ser feito online, através do portal oficial do INSS, ou pessoalmente em uma agência da Previdência Social. Tenha em mãos seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço. 3. Escolha a Forma de Contribuição Você pode contribuir para o INSS de diferentes maneiras, dependendo de sua categoria. Se for empregado, as contribuições são descontadas diretamente do seu salário. Se for autônomo ou empresário, precisará fazer o pagamento por conta própria, preenchendo a Guia da Previdência Social (GPS) mensalmente. 4. Mantenha suas Contribuições em Dia É essencial manter suas contribuições em dia. Atrasos ou falta de pagamento podem prejudicar seus direitos previdenciários no futuro. Lembre-se de que a regularidade das contribuições é fundamental para garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. 5. Acompanhe sua Situação Previdenciária O INSS oferece serviços online que permitem que você acompanhe sua situação previdenciária, verifique suas contribuições, e saiba quando poderá solicitar benefícios. Utilize essas ferramentas para manter-se informado sobre seu progresso previdenciário. Conclusão Em resumo, a importância de contribuir para o INSS não pode ser subestimada. É o caminho para garantir uma aposentadoria tranquila, bem como benefícios importantes em caso de doença, acidente ou falecimento. Não deixe de investir em seu futuro financeiro, comece a contribuir para o INSS hoje mesmo e assegure um amanhã mais seguro e estável. Invista em seu futuro. Contribua para o INSS e assegure uma vida financeira mais estável e segura. Não deixe que o futuro seja incerto, tome medidas hoje para garantir um amanhã tranquilo. Contribua para o INSS e proteja seu futuro e o de sua família. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 08/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Direito Previdenciário: É Possível o Acúmulo de BPC com Pensão por Morte? No contexto do direito previdenciário, é comum surgirem dúvidas sobre a possibilidade de acumular diferentes tipos de benefícios. Uma questão frequente é se é possível acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) com a Pensão por Morte. Este artigo aborda essa questão, analisando a legislação aplicável e a visão jurídica sobre o tema. O que é o BPC-LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício é de um salário mínimo mensal e não requer contribuição prévia ao INSS. Requisitos para o BPC ·         Idade ou Deficiência: Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência. ·         Baixa Renda: Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ·         Residência: O beneficiário deve residir no Brasil. O que é a Pensão por Morte? A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece. Para que os dependentes tenham direito a esse benefício, o segurado falecido deve ter a qualidade de segurado na data do óbito. Requisitos para a Pensão por Morte ·         Qualidade de Segurado: O falecido deve ser segurado do INSS no momento do óbito. ·         Dependência Econômica: A dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros(as), filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros. Acumulação de BPC com Pensão por Morte Proibição Legal Conforme estabelecido pelo art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social): "O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Essa disposição legal deixa claro que o BPC não pode ser acumulado com a Pensão por Morte. A razão para essa proibição é que o BPC é um benefício assistencial destinado a garantir um mínimo existencial às pessoas que não têm condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Acumular o BPC com outro benefício previdenciário, como a Pensão por Morte, violaria o princípio de que o BPC deve ser concedido apenas a quem realmente necessita desse auxílio assistencial. Consequências da Acumulação Indevida Se um beneficiário do BPC passar a receber a Pensão por Morte, ele deverá optar por um dos dois benefícios. Caso contrário, a acumulação indevida poderá resultar na suspensão do BPC e na exigência de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras sanções administrativas previstas na legislação previdenciária. Procedimento para Opção pelo Benefício Ao ocorrer o falecimento de um segurado do INSS, cujo dependente é beneficiário do BPC, este deve comunicar ao INSS e optar pelo benefício mais vantajoso. Essa escolha deve ser feita com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, para garantir que todos os aspectos legais sejam considerados e que a melhor decisão seja tomada. Conclusão A legislação brasileira é clara ao proibir a acumulação do BPC com a Pensão por Morte. Essa proibição visa garantir que os benefícios assistenciais sejam direcionados àqueles que realmente necessitam, evitando sobreposições que possam comprometer a equidade e a justiça social no sistema de seguridade social. Se você é beneficiário do BPC e se encontra na situação de ter direito à Pensão por Morte, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá orientar sobre os procedimentos adequados, garantir que você faça a escolha correta entre os benefícios e evitar possíveis sanções legais decorrentes da acumulação indevida. A consulta com um advogado é essencial para navegar pelas complexidades do direito previdenciário e assegurar que todos os seus direitos sejam devidamente protegidos, proporcionando segurança e tranquilidade em momentos difíceis. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/06/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 07/06/2024 União Estável Post Mortem: Reconhecimento e Direitos Previdenciários A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo direitos e deveres aos conviventes, mesmo na ausência de um vínculo formalizado por meio do casamento. No entanto, em alguns casos, a união estável pode se configurar de forma posterior ao falecimento de um dos conviventes, gerando o que se denomina de "união estável post mortem". Neste artigo, abordaremos como proceder para obter o reconhecimento dessa união e os direitos previdenciários a ela associados. Reconhecimento da União Estável Post Mortem Para que a união estável seja reconhecida post mortem, é necessário comprovar que os conviventes mantinham uma relação duradoura, pública e com o objetivo de constituir família, mesmo que o falecimento de um deles tenha ocorrido antes do reconhecimento formal da união. A legislação brasileira, em especial o Código Civil, estabelece critérios para a configuração da união estável, não exigindo um período mínimo de convivência, mas sim a demonstração de elementos que evidenciem a relação afetiva e a comunhão de vida entre os conviventes. A conceituação da União Estável é fundamental para compreender os direitos decorrentes dessa forma de constituição familiar. Tal instituto jurídico encontra respaldo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Segundo esse dispositivo constitucional, a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No entanto, para que haja o reconhecimento da união estável e, consequentemente, o acesso aos direitos dela decorrentes, é imprescindível que o pleiteante demonstre a existência efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa comprovação é essencial para evitar tentativas de reconhecimento de união estável com finalidades meramente econômicas, desvirtuando o propósito do instituto. A legislação civil estabelece quatro requisitos para a configuração da União Estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o art. 1.723 do Código Civil. Dessa forma, o reconhecimento da união estável é baseado não apenas na coabitação, mas também na intenção dos conviventes de formar uma entidade familiar sólida e estável. Portanto, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, é essencial que o pleiteante esteja ciente dos requisitos legais e busque orientação jurídica adequada para instruir o processo. A presença do senso de justiça do pleiteante é crucial para assegurar que o reconhecimento da união esteja em conformidade com os princípios legais e os valores familiares estabelecidos pela legislação brasileira. Provas da União Estável Diversos documentos e testemunhos podem ser utilizados como prova da união estável post mortem, tais como: ·         Comprovantes de residência conjunta; ·         Declarações de imposto de renda em conjunto; ·         Testemunhos de familiares, amigos e vizinhos; ·         Documentos que demonstrem a comunhão de vida e a relação afetiva, como troca de correspondências, fotos, mensagens, entre outros. Direitos Previdenciários na União Estável Post Mortem O reconhecimento da união estável post mortem é de suma importância para que o convivente sobrevivente tenha acesso aos direitos previdenciários assegurados pela legislação brasileira. Entre esses direitos, destacam-se: Pensão por Morte O convivente sobrevivente tem direito à pensão por morte, desde que comprove a união estável perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação previdenciária estabelece que a união estável deve ser reconhecida judicialmente ou por meio de documentos específicos, como declaração de união estável lavrada em cartório, para que o convivente tenha direito à pensão por morte. Rateio da Pensão por Morte Caso o falecido tenha deixado outros dependentes legalmente reconhecidos, como filhos menores, cônjuges ou companheiros, a pensão por morte será dividida entre todos os dependentes, conforme estabelece a legislação previdenciária. Nesse caso, é importante ressaltar que o convivente sobrevivente possui direitos equiparados aos demais dependentes, não podendo ser prejudicado em relação ao rateio da pensão. Benefícios Eventuais Além da pensão por morte, o convivente sobrevivente pode ter direito a outros benefícios eventuais oferecidos pela Previdência Social, como auxílio funeral e auxílio-reclusão, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos para cada benefício. Conclusão A união estável post mortem é um instituto jurídico que possibilita o reconhecimento dos direitos previdenciários do convivente sobrevivente, garantindo-lhe acesso à pensão por morte e outros benefícios previdenciários. Para obter o reconhecimento dessa união e usufruir dos direitos dela decorrentes, é fundamental reunir as provas necessárias e buscar orientação jurídica especializada para instruir o processo perante o INSS ou o Poder Judiciário. Dessa forma, o convivente sobrevivente poderá assegurar seus direitos e proteger seus interesses em relação à previdência social. Diante da complexidade jurídica envolvida na comprovação da união estável post mortem e na obtenção dos direitos previdenciários dela decorrentes, é altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família e previdenciário. Um profissional qualificado poderá orientar o pleiteante sobre os requisitos legais necessários para o reconhecimento da união estável, além de oferecer suporte na coleta e organização das provas exigidas. Além disso, o advogado poderá acompanhar todo o processo de reconhecimento da união estável junto aos órgãos competentes, como o INSS e o Poder Judiciário, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente e resguardando os direitos do pleiteante. Ademais, a assistência de um advogado é fundamental para esclarecer eventuais dúvidas sobre os aspectos legais do tema, bem como para garantir que o pleiteante esteja ciente de seus direitos e das melhores estratégias para alcançá-los. Assim, ao buscar o reconhecimento da união estável post mortem, contar com o auxílio de um advogado especializado é essencial para garantir segurança jurídica e efetividade no processo. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/06/2024 VEJA TAMBÉM: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS? QUEM PODE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? DIVÓRCIO - FATOS QUE VOCÊ PRECISA ENTENTER

Habilitação Tardia da Pensão por Morte: Seus Direitos e Benefícios Neste artigo, vamos explorar os aspectos essenciais da habilitação tardia da pensão por morte no Brasil. Entender seus direitos e benefícios é crucial, e forneceremos uma visão completa desses tópicos para que você possa tomar decisões informadas. Antes vamos entender o que é PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário fornecido aos dependentes do segurado falecido. Ela visa proporcionar amparo financeiro em momentos difíceis. Existem diferentes regras de concessão, dependendo do tipo de segurado e da situação em questão. Quem São os Dependentes Elegíveis? Os dependentes que têm direito à pensão por morte incluem: Valor da Pensão O valor da pensão por morte varia conforme o último salário do segurado. É importante ressaltar que a habilitação tardia pode impactar o valor a ser recebido, pois os valores variam conforme o número de dependentes comprovados. O Que É a Habilitação Tardia? A habilitação tardia, no contexto de pensão por morte, se refere ao ato de requerer o benefício tardiamente, depois que o mesmo já tenha sido concedido a outros dependentes que fizeram o requerimento anteriormente. Muitas vezes, isso ocorre devido à falta de conhecimento sobre os direitos ou por questões burocráticas, ou até falta de conhecimento desse direito. No entanto, é importante salientar que a habilitação tardia é possível e pode ser um recurso vital para familiares e dependentes. Direitos e Requisitos Requisitos Gerais Para solicitar a pensão por morte através da habilitação tardia, é fundamental cumprir com alguns requisitos gerais. Estes incluem: Comprovação do Óbito: É necessário apresentar o atestado de óbito do segurado. Comprovação da Qualidade de Dependente: Deve-se provar que o requerente era dependente financeiro do segurado. Prazo para Requerer a Habilitação Tardia Na prática a pensão por morte é paga desde o óbito, o requerimento ou a decisão judicial, a depender do caso. Porém existe um prazo legal para que o benefício seja pago desde o momento por morte, entenda abaixo: A Data do Início do Benefício (DIB) será a data do óbito, quando a pensão for requerida em até 180 dias, para o caso dos filhos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), para os demais casos, como esposa(o), companheira(o), filhos com mais de 16 anos, esse prazo será de 90 dias. Já no caso daqueles que se habilitaram tardiamente, o artigo 76 da Lei 8213/91 nos ajuda a compreender a regra: Qualquer habilitação posterior que cause inclusão ou exclusão de beneficiário, só tem efeitos a partir da data do pedido administrativo efetuado pelos dependentes que não se habilitaram antes. Desta forma, o entendimento é que para os beneficiários que efetuaram o requerimento fora dos prazos acima estipulados o mesmo será concedido a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento), seja ela qual for descartando as regras de 180 dias para incapazes e 90 dias para os demais dependentes. Documentos Necessários Ao requerer a habilitação tardia, alguns documentos são essenciais: Documentos de Identificação do Dependente: Documentos pessoais do requerente, como RG e CPF. Certidão de Casamento ou União Estável: Caso se aplique, comprovar o vínculo. Certidão de Nascimento dos Filhos: Importante para comprovar a dependência. Documentos do Segurado: Atestado de óbito e documentos de identificação do segurado. Legislação Para entender as normas que regem a habilitação tardia da pensão por morte no INSS será necessário interpretar uma série de legislações e normativas internas da autarquia. Na Lei n. 8.213/1991, art. 76, garante que a concessão do benefício não será adiada se algum possível dependente não se habilitar no momento do requerimento: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” Veja que o Decreto n. 3.048/1999 traz a previsão sobre o tema no seu art. 107, com conteúdo praticamente idêntico ao da Lei de Benefícios: “Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.” Finalmente, no âmbito interno da autarquia, há a abordagem quanto a habilitação tardia na IN n. 128/2022, no art. 367, além de outras disposições na sequência, que tratam dos efeitos: “Art. 367. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. Art. 370. Caso haja habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, as regras em relação aos efeitos financeiros, observada a prescrição quinquenal, devem respeitar este artigo.” Tema 223 da TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). Essas são as principais normas sobre o assunto, que podem ser usadas no momento de requerer a habilitação tardia na pensão por morte ou, ainda, de discutir o assunto na via administrativa ou em juízo. Passos para Requerer a Habilitação Tardia Para solicitar a habilitação tardia e obter a pensão por morte, siga os seguintes passos: 1. Reúna a Documentação: Certifique-se de possuir todos os documentos necessários. 2. Faça o Requerimento: Efetue o Requerimento pelo MEUINSS, atualize seu cadastro e efetue o upload de toda documentação que comprove a condição de beneficiário. 3. Atendimento Agendado: A depender do caso será agendado um atendimento presencial em uma agência do INSS. 4. Compareça à Agência: Leve todos os documentos e comprovantes de forma organizada. 5. Aguarde a Análise: Após a solicitação, aguarde a análise por parte da Previdência Social. 6. Receba o Benefício: Se deferido, você passará a receber a pensão por morte. Dicas Importantes 1. Organize seus Documentos Antes de agendar o atendimento na Previdência Social, organize cuidadosamente todos os documentos necessários. Ter uma pasta com cópias e originais facilitará o processo e evitará atrasos. 2. Consulte um Profissional Se você estiver incerto sobre o processo ou encontrar desafios ao solicitar a habilitação tardia, não hesite em buscar ajuda de um advogado previdenciário. Esses profissionais são especializados em lidar com a burocracia do sistema previdenciário e podem fornecer orientações valiosas. 3. Mantenha-se Informado As regras e regulamentações previdenciárias podem mudar com o tempo. Portanto, é essencial manter-se atualizado. Verifique o site oficial do INSS e as informações fornecidas por órgãos governamentais para obter as informações mais recentes. Protegendo Seu Futuro A habilitação tardia e a pensão por morte pode ser crucial para garantir a segurança financeira de sua família em momentos difíceis. Seja qual for o motivo que o leva a requerer esses benefícios, é fundamental seguir o processo de forma organizada e dentro do prazo estipulado. Esperamos que este artigo sobre habilitação tardia Da pensão por morte tenha sido informativo e útil para você. Se tiver alguma dúvida ou precisar de assistência adicional, não hesite em procurar ajuda. Seus direitos são importantes, e estamos aqui para ajudá-lo a garantir que você e sua família estejam protegidos. Conclusão A habilitação tardia da pensão por morte é um recurso essencial para aqueles que perderam um ente querido segurado pelo INSS. Saber como proceder e entender seus direitos é fundamental. Lembre-se de que a habilitação tardia é possível respeitando-se as regras estipuladas. Portanto, se você se encontra nessa situação, siga os passos necessários para garantir o benefício a que você tem direito. Para informações específicas sobre o processo de habilitação tardia na pensão por morte, recomendamos entrar em contato com o INSS ou um advogado previdenciário, pois as regras e regulamentações podem sofrer alterações ao longo do tempo. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 12/10/2023 FONTES: Tema n. 223 da TNU STJ – AREsp n. 1.699.836/SC TNU revisa tese de habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 LEI N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 DECRETO N. 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Blog: Desmistificando o Direito VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL É possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo? Sim, é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo. A legislação previdenciária permite a acumulação desses benefícios quando o beneficiário preenche os requisitos para ambos. No entanto, existem limitações legais que estabelecem tetos para a soma dos valores recebidos. É importante considerar que as regras previdenciárias podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças, sendo aconselhável buscar orientação junto a um profissional especializado ou consultar os canais oficiais da Previdência Social para informações atualizadas. Um exemplo típico desta situação é quando em um casal ambos já são aposentados e um dos membros do casal falece, o membro remanescente além de sua aposentadoria passará também a ter direito à pensão do falecido, esta regra também aplica-se quando a pessoa que falece não é aposentada, mas contribui regularmente para a Previdência Social. Como ficou após as novas regras? Após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tornou-se mais complexa a tarefa de explicar e calcular a fórmula para o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria. Atualmente, é permitido acumular benefícios, desde que não haja uma vedação legal expressa proibindo tal prática. No entanto, é importante compreender que as regras de proibição já existentes antes da Emenda Constitucional 103/2019 permanecem em vigor; a diferença reside no fato de que agora há a previsão de acumulação parcial de benefícios. O fato é que quem recebia os dois benefícios antes da EC 103/19, por já possuir direito adquirido continua recebendo integralmente, porém, todos aqueles que passaram a ter o direito após a promulgação da Emenda Constitucional terá que cumprir certos requisitos e na maioria das vezes receberá um valor proporcional. Base legal: art. 124 da Lei n. 8.213/1991, art. 167 do Decreto n. 3.048/1999 e art. 639 a 652 da IN n. 128/2022 e Emenda Constitucional 103/2019 Como ficaram as regras para recebimento: Imagine o lindo casal de idosos, Joaquim e Joana, ambos são aposentados, ele recebe em fevereiro de 2024 o equivalente a R$ 3.200,00 de aposentadoria mensalmente, já a aposentadoria de Joana é de R$ 2.400,00 por mês. Joaquim falece em virtude de um infarto fulminante. Como vai ficar a situação de Joana? Ela poderá receber a aposentadoria e pensão por morte também? VEJA TAMBÉM: PROBLEMAS DE SAÚDE QUE PODEM CONCEDER BPC (Benefício) - AUTISMO Pensão por Morte: Suporte Financeiro em Casos de Perda A Pensão por Morte é um benefício pago à família de um segurado que falece ou é declarado morto por um tribunal. Os beneficiários incluem cônjuge ou companheiro(a), filhos, equiparados, pais e irmãos, cada um com requisitos específicos. Para receber o benefício, é necessário ser dependente do segurado falecido, comprovar o óbito ou morte presumida e demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora do falecimento. A legislação previdenciária brasileira estabelece dispositivos específicos para garantir a aposentadoria digna e condizente com as necessidades da pessoa com deficiência. Essa abordagem visa reconhecer as particularidades e desafios enfrentados por indivíduos que vivenciam limitações em sua capacidade laboral devido a condições de saúde específicas. continua Joaquim falece em virtude de um infarto fulminante. Como vai ficar a situação de Joana? Ela poderá receber a aposentadoria e pensão por morte também? A resposta é sim, porém existem regras a serem cumpridas. Regra1 – Considere o que Joana, em virtude de ser idosa, fará jus a pensão eterna (até sua morte), o mesmo já não se pode falar do benefício que ela receberá, pois o valor da aposentadoria de Joaquim será transformado em pensão por morte no formato de cota parte. Veja como ficará: A cota parte de Joana será de 50% + 10% do valor da aposentadoria originária R$ 3.200.00, ou seja este valor da pensão em tese ficaria em de R$ 1.920,00. Regra 2 – Joana precisará escolher o melhor benefício, neste caso o  melhor valor de Benefício recebido é a sua própria aposentadoria, R$ 2.400,00, e passará a ser o seu benefício principal. Regra 3 – Com relação ao valor do benefício de pensão calculado acima (R$ 1920,00), sobre este valor será imposta uma tabela de redução gradual de valores, veja a tabela a seguir para você entender melhor: Até 1 salário-mínimo: continua recebendo 100% do benefício, não tem redução; Mais de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos: 60% do benefício; Acima de 2 salários-mínimos até 3 salários-mínimos: 40% do benefício; Acima de 3 salários-mínimos até 4 salários-mínimos: 20% do benefício; Acima de 4 salários-mínimos: 10% do benefício. ·         Portanto Joana terá sua aposentadoria como benefício principal no Valor de R$ 2.400,00 por mês (este valor não será alterado). ·         Já no valor apurado da Pensão por morte que Joaquim deixou, ainda será o aplicado o redutor estabelecido na regra entre 1 e 2 salários mínimos ficando assim: Considerando o exemplo, Joana deverá receber de benefício mensal o valor de (R$ 4.116,80), mas lembrem-se estes cálculos são extremamente complexos, sempre será bom você procurar um bom profissional para lhe auxiliar antes de efetuar algum requerimento junto ao INSS. Leve em conta que as pessoas que não possuíam direito adquirido em até o dia 13/11/2019, deverá se adequar às regras atuais, portanto provavelmente terá uma redução nos valores que imaginaria receber, e considerando ainda as outras regras existentes. Neste artigo estamos falando sobre o Regime Geral da Previdência Social (INSS), com aplicação prática, considere que existem também os Regimes Próprios dos Estados e Municípios, em tese todos deverão passar a seguir essas regras, porém é muito difícil estabelecer quem já as segue ou quem mantém suas próprias regras ainda, portanto é importante que você conheça o Regime de Previdência a que está submetido, seja você servidor público ou seja você contribuinte do sistema geral, procure conhecer as regras que garantam seus direitos, caso você não consiga compreender o que deve ser praticado em seu caso procure uma consultoria especializada que possa lhe ajudar, os erros cometidos pelos sistemas previdenciários são muito comuns, não seja você vítima de erros que possam lhe causar transtornos e prejuízos financeiros. Não tenha preconceito em procurar ajuda. Importante: É mais comum do que as pessoas imaginam as mudanças nas regras da Previdência Social, por isso, é muito importante procurar a ajuda de um especialista em direito previdenciário para lhe auxiliar a entender e reivindicar seus direitos. Ficou com Dúvidas sobre os Benefícios do INSS em 2024? Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 21/02/20234 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA: QUAIS OS REQUISITOS E COMO FUNCIONA? Introdução Perder um ente querido é uma das experiências mais difíceis da vida. No entanto, em meio a essa dor, há suporte disponível na forma de uma pensão por morte acidentária. Neste artigo, mergulhamos profundamente nesse tópico vital, fornecendo insights sobre quem é elegível, os documentos necessários e o processo de solicitação. A pensão por morte é um importante benefício da Previdência Social que oferece suporte financeiro aos dependentes de um segurado falecido. Mas o que exatamente é a pensão por morte acidentária? E como ela funciona? Neste artigo, exploremos esse tópico a fundo! A seguir, confira quem tem direito a pensão por morte acidentária, os requisitos e documentos necessários para requerê-la, como solicitar o benefício e mais. " Entendendo a Pensão por Morte Acidentária A pensão por morte acidentária é um benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedido aos dependentes do segurado que faleceu devido a um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Isso significa que os familiares do falecido que têm direito à pensão por morte receberão um valor mensal para ajudá-los financeiramente, já que contavam com a renda da pessoa falecida. Este benefício visa proporcionar estabilidade financeira aos beneficiários durante um período difícil após a perda do provedor principal da família. A pensão por morte acidentária funciona como um benefício acidentário (Lei 8.213/1991) concedido pelo INSS que visa resguardar financeiramente os dependentes de um trabalhador que faleceu em decorrência de um acidente no trabalho ou doença ocupacional. Além disso, a pensão por morte acidentária representa um reconhecimento por parte do Estado do impacto sofrido pela família devido à fatalidade ocorrida no ambiente de trabalho. Ao oferecer essa assistência financeira, o INSS busca assegurar que os dependentes tenham condições de manter sua subsistência e, muitas vezes, de continuar investindo em sua educação e desenvolvimento pessoal. É importante ressaltar que a pensão por morte acidentária é um direito dos dependentes do segurado do INSS e deve ser solicitada dentro dos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária. Para isso, é necessário apresentar a documentação adequada que comprove o vínculo familiar e a ocorrência do acidente de trabalho ou doença ocupacional. VEJA TAMBÉM: PENSÃO POR MORTE NO INSS Quem Tem Direito? Antes é preciso verificar se o falecido era segurado do INSS e se o óbito ocorreu como resultado de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Também deve-se verificar se o falecido deixou dependentes habilitados a receber o benefício, como cônjuge, filhos, pais e irmãos. Para fins de concessão dos benefícios, segundo o Gov.br, há a classificação de parentesco com o beneficiário falecido: 1ª classe: o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; 2ª classe: os pais; 3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. Valor da Pensão por Morte Acidentária Regra Geral Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019 A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100%. Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS (teto da previdência). Portanto o cálculo do valor da pensão por morte será diferente quando existir algum dependente inválido com deficiência intelectual, mental ou grave. Na hipótese de deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado e passará a ser composto pela cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até atingir o limite de 100%. As cotas individuais serão recalculadas sempre que houver alteração da quantidade ou da condição dos dependentes habilitados, não havendo previsão de reversibilidade aos dependentes remanescentes na hipótese de perda de qualidade de um deles. Já no caso de Pensão por Morte Acidentária Deverá ser considerado o pagamento equivalente a 100% do valor do benefício se a falecido fosse aposentado por incapacidade permanente, ou seja, ao contrário do que muita gente imagina, essa aposentadoria seguirá a regra dos 60% até 15 anos de contribuição + 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos se o falecido for mulher ou +2% para cada ano que ultrapassar 20 se o falecido for homem. Art. 75 da Lei 8213/91. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Documentação Necessária Para solicitar a pensão por morte acidentária, é crucial fornecer uma série de documentos. Isso geralmente inclui certidão de óbito, documentos de identificação dos dependentes e comprovantes de vínculo familiar. RG ou CNH, que comprovem a identidade; Certidão de óbito; Caso o falecido tenha morrido por consequência de acidente de trabalho, é preciso anexar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); Em caso de representação de uma pessoa menor de idade ou portadora de deficiência, é preciso apresentar uma procuração ou termo de representante legal; Documentação para comprovar as relações previdenciárias do falecido, como carteira de trabalho; Documentação para comprovar dependência, como certidão de nascimento ou de casamento. Conclusão Em tempos difíceis, a pensão por morte acidentária pode oferecer um raio de esperança e apoio para aqueles que perderam um ente querido devido a um acidente. Compreender quem tem direito, os requisitos e o processo de solicitação é fundamental para garantir que os benefícios sejam acessados da maneira mais eficiente possível. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 22/03/2024 VEJA TAMBÉM:

Ao se tornar um MEI o microempreendedor passa a garantir direitos previdenciários para ele e seus dependentes. Uma vez inscrito como Microempreendedor Individual, com os devidos recolhimentos da contribuição (que já inclui a contribuição com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), a pessoa passa a ter direito de obter alguns benefícios previdenciários. O MEI deve contribuir com o INSS com pagamento através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem sua taxa mensal baseada pelo valor do salário mínimo, tendo uma pequena variação de acordo com o enquadramento do MEI, sendo que este valor já inclui a contribuição com a Previdência Social (INSS). Saiba quais Benefícios o Microempreendedor Individual e seus dependentes podem pleitear: · APOSENTADORIA POR IDADE Quando o cidadão contribui para o MEI, também está contanto tempo para aposentadoria, no entanto existem alguns requisitos que devem ser preenchidos, sendo que a idade para aposentadoria será de 62 anos quando mulher com 15 anos de contribuição e 65 anos quando homem com 20 anos de contribuição. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TEM DIREITO A BENEFÍCIOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. No entanto para os contribuintes que se inscreveram no MEI antes de novembro de 2019 as regras são as seguintes: 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem; 15 anos de contribuição mínima para ambos os sexos. · APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Caso o empreendedor volte como MEI ou comece a exercer qualquer outro tipo de atividade formal, ele é considerado recuperado e perde o benefício. · SALÁRIO MATERNIDADE Direito com duração média de 120 dias para a Microempreendedora Individual que forem contribuintes há pelo menos 10 meses, a contar do primeiro dia de pagamento. Nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, os microempreendedores individuais também têm direito ao benefício. · AUXÍLIO DOENÇA O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Esse benefício tem tempo de carência de 12 meses de contribuição e é dedicado aos MEI com problemas de saúde que o impedem de exercer sua função. · AUXÍLIO RECLUSÃO Benefício devido apenas aos dependentes do segurado MEI preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso a renda do segurado esteja acima desse valor limite estabelecido, daí não há direito ao benefício. O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. · PENSÃO POR MORTE O benefício é devido apenas aos dependentes MEI que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). A pensão terá duração de quatro meses no caso do óbito acontecer antes do segurado realizar 18 contribuições mensais à Previdência e o casamento ou união estável ter menos de dois anos. O MEI que participam com mais de 18 contribuições mensais e têm mais de dois anos de relacionamento com seu cônjuge, a duração do benefício acontece da seguinte maneira: Menos de 22 anos de idade: a pensão será paga por 03 anos; Entre 22 e 27 anos de idade: a pensão será paga por 06 anos; Entre 28 e 30 anos de idade: a pensão será paga por 10 anos; Entre 31 e 41 anos de idade: a pensão será paga por 15 anos; Entre 42 e 44 anos de idade: a pensão será paga por 20 anos; 45 anos ou mais: a pensão então será vitalícia. Em um país em que muitos não conseguem o emprego formal, a regularização como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL pode proporcionar benefícios junto à Previdência Social ao contribuinte e seus descendentes, garantindo o mínimo de segurança. Quais os documentos necessários? Basta apresentar a seguinte documentação: Certidão de óbito; Certidão de casamento; Comprovantes de união estável; Certidão de nascimento dos filhos; Documentos que comprovem o vínculo para pais e irmãos; Exames médicos ou laudos no caso de dependentes inválidos ou deficientes. Ivanildo de Gouveia 25/02/2022

PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO DO TRABALHO 05/06/2024 Como Identificar e Lidar com a Síndrome de Burnout no Trabalho Neste artigo, abordaremos de forma abrangente a síndrome de burnout, um problema crescente o ambiente de trabalho, e oferecemos orientações detalhadas sobre como identificar e lidar com essa condição. Nosso objetivo é fornecer informações valiosas que ajudarão os leitores a compreenderem e gerenciarem o burnout de maneira eficaz.     O que é a Síndrome de Burnout? A Síndrome de Burnout , também conhecida como “síndrome do esgotamento profissional”, é uma condição de saúde mental que afeta indivíduos que estão sob constante estresse e pressão no ambiente de trabalho. Ela pode se manifestar de diversas formas e impactar significativamente a qualidade de vida e a saúde emocional de uma pessoa.     Principais Sintomas 1 – Exaustão Emocional: A exaustão emocional é um dos principais sintomas da síndrome de burnout. As pessoas afetadas sentem-se esgotadas mental e emocionalmente, muitas vezes resultando em sentimentos de apatia e desânimo em relação ao trabalho.   2 – Despersonalização: A despersonalização é quando o indivíduo começa a tratar os colegas de trabalho e cliente de forma impessoal e insensível. Isso pode levar ao afastamento social e à deterioração das relações interpessoais.   3 – Diminuição do Sentimento de Realização: Aqueles que sofrem de burnout frequentemente experimentam uma diminuição significativa no sentimento de realização no trabalho. Isso pode resultar em baixa autoestima e perda de motivação.     Fatores de Risco É importante compreender os fatores de riscos associados ao burnout. Alguns deles incluem: ·         Carga de Trabalho Excessiva: Muitas responsabilidades e prazos apertados podem contribuir para o burnout; ·         Falta de Controle: A sensação de falta de controle sobre o trabalho pode ser estressante; ·         Ambiente de Trabalho Tóxico: Um ambiente de trabalho negativo e desmotivador pode aumentar o risco de burnout.     Como Lidar com a Síndrome de Burnout   1 – Reconhecimento e Aceitação: O primeiro passo para lidar com o burnout é reconhecer e aceitar a condição. Muitas pessoas hesitam em admitir que estão sofrendo, o que pode piorar a situação. A autoconsciência é fundamental.   2 – Buscar Apoio Profissional: Aconselhamento psicológico ou terapia pode ser extremamente útil no tratamento do burnout. Os profissionais de saúde mental podem fornecer estratégias eficazes para lidar com o estresse e a pressão.   3 – Mudanças no Estilo de Vida: Adotar um estilo de vida saudável, incluindo uma dieta equilibrada, exercícios regulares e sono adequado, pode ajudar a reduzir os sintomas do burnout.   4 – Estabelecer Limites: Definir limites claros no trabalho e aprender a dizer “não” quando necessário é essencial para evitar o excesso de trabalho.   Estratégias de Prevenção Prevenir o burnout é tão crucial quanto trata-lo. Aqui estão algumas estratégias proativas que podem ajudar a manter o equilíbrio emocional no trabalho:   1 – Avaliação de tarefas: Regularmente, avalie suas tarefas e responsabilidades no trabalho. Identifique aquelas que são mais desgastantes e busque maneiras de distribuir a carga de trabalho de forma mais equitativa.   2 – Estabeleça Metas Realistas: Defina metas que sejam alcançáveis e realistas. Evite sobrecarregar-se com expectativas irrealistas que podem levar ao estresse excessivo.   3 – Comunique-se Abertamente: Mantenha linhas de comunicação abertas com seus superiores e colegas de trabalho. Se estiver se sentido sobrecarregado, não hesite em compartilhar seus sentimentos e preocupações.   4 – Pratique o Autocuidado: O autocuidado é essencial. Dedique tempo para atividades que o relaxem, como meditação, ioga, leitura ou hobbies. Essas pausas ajudarão a recarregar suas energias.   5 – Defina seus Limites Digitais: Com a tecnologia, muitos de nós estão constantemente conectados ao trabalho. Estabeleça limites claros para não responder e-mails ou mensagens do trabalho fora do horário de expediente.     Apoio dos Empregadores É importante que os empregadores também desempenhem um papel ativo na prevenção do burnout. Eles podem adotar as seguintes medidas:   1 – Promover um Ambiente de Trabalho Saudável: Crie um ambiente onde os funcionários se sintam valorizados e apoiados. Isso inclui o reconhecimento do bom trabalho e o estabelecimento de uma cultura de apoio.   2 – Oferecer Programas de Bem-Estar: Proporcione programas de bem-estar que incentivem os funcionários a cuidar de sua saúde mental e física. Isso pode incluir sessões de aconselhamento, aulas de exercícios ou workshops de gerenciamento de estresse.   3 – Fornecer Recursos Adequados: Garanta que os funcionários tenham os recursos necessários para realizar suas tarefas de maneira eficaz. Isso inclui equipamentos adequados e treinamento contínuo.   4 – Flexibilidade no Trabalho: Considere oferecer opções de trabalho flexíveis, como horários alternativos ou trabalho remoto, para ajudar os funcionários a equilibrar a vida pessoal e profissional.     Gerenciamento de Tempo O gerenciamento de tempo desempenha um papel crucial na prevenção do burnout. Aqui estão algumas dicas úteis:   1 – Priorize Tarefas: Identifique as tarefas mais importantes  e urgentes e concentre-se nelas primeiro. Isso ajudará a evitar a sensação de sobrecarga.   2 – Estabeleça Prazos Realistas: Ao planejar seu trabalho, defina prazos realistas. Evite prometer mais do que pode entregar em um determinado período.   3 – Use Técnicas de Produtividade: Explore técnicas de produtividade, como a Técnica Pomodoro, que envolve períodos de trabalho focado seguido de pausas regulares.     Networking de Apoio Social Manter as conexões com colegas de trabalho e amigos pode ser uma ótima maneira de aliviar o estresse e a pressão no trabalho.   1 – Conversas Significativas: Tenha conversas significativas com colegas de trabalho sobre seus desafios e preocupações. Às vezes, compartilhar experiências pode ser terapêutico.   2 – Busque Apoio: Não hesite em buscar apoio emocional de amigos e familiares fora do ambiente do trabalho. Às vezes, um ouvido atento pode fazer toda a diferença.     Autoconhecimento Entender suas próprias necessidades e limitações é fundamental para prevenir o burnout.   1 – Estabeleça Metas de Carreira Realistas: Tenha expectativas realistas sobre sua carreira e progresso profissional. Lembre-se de que todos têm seu próprio ritmo. 2 – Aprenda a Dizer “Não”: Não tenha medo de recusar tarefas adicionais se já estiver sobrecarregado. Aprender a dizer “não” é uma habilidade valiosa.   Plano de Ação Pessoal Desenvolva um plano de ação pessoal para lidar com o burnout, pode ser uma estratégia eficaz.   1 – Defina Metas de Bem-Estar: Estabeleça metas específicas relacionadas ao seu bem-estar emocional e físico. Isso pode incluir praticar exercícios regularmente, reservar tempo para hobbies ou melhorar a qualidade do seu sono.   2 – Monitore seu Progresso: Acompanhe seu progresso em relação às metas de bem-estar. Isso o manterá motivado e ajudará a identificar áreas que exigem ajustes.     Considerações Finais A síndrome de burnout é uma realidade que muitos enfrentam no ambiente de trabalho. No entanto, com conscientização, prevenção e apoio adequado, é possível enfrentar e superar essa condição.   Lembre-se de que seu bem-estar emocional é de extrema importância. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando sintomas de burnout, não hesite em buscar ajuda profissional. O tratamento adequado pode fazer uma grande diferença na qualidade de via. Em última análise, a chave para enfrentar o burnout no trabalho é o equilíbrio, a comunicação aberta e a adoção de estratégias de prevenção. Ao implementar essas práticas, você estará melhor preparado para prosperar no ambiente profissional e desfrutar de uma vida mais saudável e feliz.   Lembre-se de que o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional é fundamental para sua saúde mental. Ao adotar essas práticas e buscar apoio quando necessário, você estará melhor preparado para superar os desafios do ambiente de trabalho moderno. O burnout pode ser superado, e você merece uma vida profissional saudável e satisfatória. Continue priorizando seu bem-estar e compartilhando essas informações valiosas com seus colegas para criar um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo para todos. Lembre-se Importância de Procurar um Advogado Diante da complexidade e da sensibilidade do tema, é essencial que o trabalhador vítima de Síndrome de Bornout procure a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. A seguir, destacamos algumas razões para buscar esse auxílio: 1.    Orientação Jurídica Adequada: Um advogado pode orientar o trabalhador sobre os direitos garantidos pela legislação, ajudando-o a entender as melhores opções de ação. 2.    Coleta e Organização de Provas: Um advogado experiente pode ajudar na coleta e na organização das provas necessárias para sustentar a ação judicial, garantindo que todos os detalhes relevantes sejam considerados. 3.    Elaboração de Petições e Recursos: O advogado é responsável por redigir as petições iniciais, os recursos e qualquer outra documentação necessária para o andamento do processo judicial. 4.    Representação Judicial: Durante o processo, o advogado representará o trabalhador em todas as audiências e etapas judiciais, defendendo seus interesses e buscando a melhor solução possível. 5.    Negociação e Acordos: Em alguns casos, pode ser possível resolver a situação por meio de acordos extrajudiciais. Um advogado pode negociar esses acordos de forma a garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Conclusão O combate à Síndrome de Bornout no ambiente de trabalho é essencial para garantir um ambiente saudável, produtivo e respeitoso para todos os trabalhadores. Empresas e empregadores devem estar atentos às práticas abusivas e tomar medidas efetivas para prevenir e combater e combate-la, promovendo uma cultura organizacional baseada no respeito e na dignidade humana. A legislação brasileira oferece mecanismos importantes para a proteção dos trabalhadores, mas é essencial que haja um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade para erradicar essa prática abominável. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 05/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTAD ORIA POR IDAD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

PREVIDÊNCIA SOCIAL QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – ADQUIRE AO CONTRIBUIR PARA O INSS? Quando se torna um Microempreendedor Individual (MEI), o cidadão passa a ter acesso a diversos benefícios ao contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante que as pessoas se tornem microempreendedores formalizados, podendo ser tanto profissionais autônomos como também donos de pequenos negócios familiares. Ao optar pelo MEI, o contribuinte, assim como seus dependentes, pode usufruir de uma série de direitos. Quer saber quais são eles? Continue essa leitura e descubra todos os benefícios disponíveis param se formaliza como MEI. Os microempreendedores individuais (MEIs) que contribuem para o INSS tem acesso a diversos benefícios previdenciários. Aqui estão alguns dos principais benefícios: 1 – Aposentadoria por Idade: O MEI tem direito a se aposentar por idade, sendo necessário cumprir a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e o tempo mínimo de contribuição (15 anos). 2 – Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho, o MEI pode se aposentar por invalidez, desde que tenha cumprindo uma carência mínima de 12 meses de contribuição. Se por acaso o contribuinte voltar a desenvolver alguma atividade formal, perderá o direito de continuar recebendo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. 3 – Auxílio por Incapacidade Permanente: Se o microempreendedor ficar temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), desde que tenha cumprido o período de carência, com pelo menos doze meses contribuídos. Para os MEIs, deverá haver a comprovação através de perícia médica efetuada pelo INSS a fim de comprovar a existência de problema de saúde que impossibilitem que o contribuinte efetue suas atividades. 4 – Salário Maternidade: As microempreendedoras tem direito ao salário maternidade pelo período de 120 dias no caso de nascimento do filho ou adoção judicial. Para poder requerer esse benefício a pessoa deve ser contribuinte a pelo menos 10 meses. 5 – Auxílio Reclusão: Esse benefício é destinado aos dependentes do MEI que estiver preso no regime fechado, desde que tenha contribuído por no mínimo 24 meses. 6 – Pensão por Morte: Em caso de falecimento do MEI, seus dependentes passam a ter direito ao benefício de PENSÃO POR MORTE, independentemente de carência, desde que o contribuinte esteja em dias com suas contribuições, mas existem algumas especificações, por exemplo: ·         A pensão terá duração de 4 meses no caso do óbito acontecer antes do segurado realizar 18 contribuições mensais ao INSS e o casamento ou união estável contar com menos de dois anos. ·         No entanto os MEIs que participaram com mais de 18 contribuições mensais e têm mais de dois anos de relacionamento com seu cônjuge, a duração do benefício acontece da seguinte forma: ·         Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima; ·         Para os filhos, equiparados a filhos ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação. Além dos benefícios previdenciários, a contribuição ao INSS também garante ao MEI  a possibilidade de obter outras vantagens: ·         Emitir Nota Fiscal: Com a formalização e a contribuição ao INSS, o MEI pode emitir nota fiscal, o que amplia suas oportunidades de negócios e facilita a relação com clientes e fornecedores. ·         Acesso a Crédito: Microempreendedores formais tem mais facilidade em acessar linhas de crédito específicas com juros mais baixos. ·         Segurança Jurídica: A formalização como MEI e a contribuição ao INSS proporcionam maior segurança jurídica para o exercício da atividade profissional, evitando problemas com fiscalização e garantias de direitos. Como fazer a contribuição ao INSS na condição de MEI? A contribuição mensal do MEI ao INSS é simplificada e consiste em um valor fixo, que é calculado com base no salário mínimo e acrescido de um percentual destinado à Previdência Social. Esse valor é pago junto com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Deve-se observar que a contribuição mensal como MEI permite a aposentadoria por idade, sendo que o período contabilizado como MEI será considerado como salário mínimo. Para que se contabilize valores acima do salário mínimo na aposentadoria o MEI deverá fazer a complementação da contribuição. Posso fazer a complementação da Alíquota de Contribuição Para quem quer se aposentar por uma regra mais favorável deve efetuar a complementação da alíquota de 5% para 20% do valor pretendido, ou efetuar a contagem reciproca para quem também é servidor público ou trabalhador celetista e pretendem somar esses tempos de contribuição para fins de aposentadoria. Dessa forma o Microempreendedor poderá aposentar-se com uma condição melhor, podendo ser tanto em valor superior ao salário mínimo vigente, como em idade. Algo que deve ser observado, é o fato que na legislação previdenciária não existe essa previsão, portando sempre haverá algum risco ao tomar essa atitude, pois temos uma insegurança jurídica, acreditamos que muito breve teremos posicionamento do judiciário a esse respeito, sendo favorável aos contribuintes, do contrário não teria sentido no INSS arrecadar valores que não serão considerados para a aposentadoria. Em resumo, contribuir para o INSS oferece ao MEI  proteção social e acesso a importantes benefícios, proporcionando segurança e suporte em momentos de necessidade. Como fazer a contribuição ao INSS na condição de MEI? A contribuição mensal do MEI ao INSS é simplificada e consiste em um valor fixo, que é calculado com base no salário mínimo e acrescido de um percentual destinado à Previdência Social. Esse valor é pago junto com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Deve-se observar que a contribuição mensal como MEI permite a aposentadoria por idade, sendo que o período contabilizado como MEI será considerado como salário mínimo. Para que se contabilize valores acima do salário mínimo na aposentadoria o MEI deverá fazer a complementação da contribuição Posso fazer a complementação da Alíquota de Contribuição Para quem quer se aposentar por uma regra mais favorável deve efetuar a complementação da alíquota de 5% para 20% do valor pretendido, ou efetuar a contagem reciproca para quem também é servidor público ou trabalhador celetista e pretendem somar esses tempos de contribuição para fins de aposentadoria. Dessa forma o Microempreendedor poderá aposentar-se com uma condição melhor, podendo ser tanto em valor superior ao salário mínimo vigente, como em idade. Algo que deve ser observado, é o fato que na legislação previdenciária não existe essa previsão, portando sempre haverá algum risco ao tomar essa atitude, pois temos uma insegurança jurídica, acreditamos que muito breve teremos posicionamento do judiciário a esse respeito, sendo favorável aos contribuintes, do contrário não teria sentido no INSS arrecadar valores que não serão considerados para a aposentadoria. Em resumo, contribuir para o INSS oferece ao MEI  proteção social e acesso a importantes benefícios, proporcionando segurança e suporte em momentos de necessidade. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 31/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Auxílio-Acidente: Passo a Passo de Como Solicitar O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aos segurados que sofreram acidentes ou desenvolveram doenças que resultaram em uma redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho. Diferentemente do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio-acidente são substitui a renda do trabalhador, mas funciona como uma indenização para compensar as perdas financeiras decorrentes da redução de sua capacidade laboral. Seu preceito é o de compensar as perdas financeiras que o trabalhador sofreu decorrentes de sua redução de capacidade para o trabalho. Quem Tem Direito ao Auxílio-Acidente? Para ter direito ao auxílio acidente devemos observar que a condição principal é a de que o contribuinte estava na condição de segurado do INSS quando foi detectada a condição de redução de capacidade laborativa. Tem direito os seguintes segurados: ·         Segurados especiais, como agricultores familiares; ·         Trabalhadores com carteira assinada (urbanos e rurais); ·         Trabalhadores domésticos; ·         Trabalhadores avulsos. Vamos observar que também existem contribuintes para o INSS que não possuem direito a esse benefício, sendo eles: ·         Contribuintes individuais -  estando entre estes os autônomos, os profissionais liberais, os empresários, enfim, todos aqueles que recolhem para a previdência sob os códigos que englobam a condição de contribuintes individuais; ·         Contribuintes facultativos – aquelas pessoas que contribuem na condição de donas de casa, estudantes, etc., nessa condição encontramos aqueles que não utilizam a condição de profissão, mas contribuem com a intenção de alcançar benefícios futuros como a aposentadoria por exemplo. Auxílio-Acidente: Passo a Passo de Como Solicitar Situações em que o Segurado Poderá Receber o Auxílio-Acidente Para ter direito ao auxílio-acidente, o segurado precisa cumprir as seguintes condições: ·         Ter sofrido um acidente (podendo ser do trabalho ou não) ou adquirido uma doença, considerando-se também que a doença não precisa ser necessariamente relacionada ao trabalho; ·         Manter a qualidade de segurado, o que significa estar em dias com as contribuições ao INSS ou estar no período de graça (geralmente, até 12 meses após parar de contribuir, levando em consideração que a depender do tempo contribuído anteriormente esse período de graça poderá ser maior); ·         Apresentar uma redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho; ·         Comprovar a relação entre o acidente ou doença e a redução da capacidade para o trabalho (nexo causal). Documentação Necessária para Solicitar o Auxílio-Acidente Seja muito minucioso ao guardar toda documentação médica para comprovar sua necessidade de receber o auxílio acidente, considere que o INSS não gosta de conceder benefícios e irá exigir o máximo possível para que você consiga comprovar que tem direito ao benefício, veja a documentação que você precisará para solicitar o benefício: ·         Atestado Médico: Detalha as lesões e a incapacidade resultante do acidente. É fundamental comprovar a necessidade do benefício; ·         Laudos e Exames Complementares: Radiografias, ressonâncias, tomografias, entre outros, que estabeleçam a relação entre o acidente e as sequelas; ·         Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência, levando em consideração que na ausência do RG, poderá ser utilizado outro documento de identificação que seja válido no Brasil; ·         Carteira de Trabalho: Para comprovar sua atividade laboral e o momento do acidente; ·         Formulários Fornecidos pelo INSS: Certifique-se de preencher corretamente e anexar os formulários específicos exigidos pelo INSS; ·         Comprovantes de Afastamento por Incapacidade: É importante a apresentação de documentos do INSS que comprovem que você ficou afastado por incapacidade e que esse benefício foi cessado em determinada data (obs.: esses documentos não são obrigatórios, mas lhe garanto, que se forem anexados irão facilitar a concessão do seu benefício). Como Solicitar o Auxílio-Acidente? A solicitação do auxílio-acidente pode ser efetuada online. Veja o passo a passo: 1.       Acesse o Meu INSS: Entre no site ou aplicativo do Meu INSS. Faça o login com seu CPF e a senha cadastrada no portal Gov.br. 2.       Agende a Perícia Médica: Na seção "Agendamentos/Requerimentos", escolha a opção "Perícia" e marque a data para a consulta. 3.       Prepare os Documentos: Reúna todos os documentos necessários para comprovar a redução permanente da capacidade de trabalho. 4.       Compareça à Perícia: No dia e local agendados, apresente os documentos e passe por um exame físico. 5.       Acompanhe a Solicitação: Após a perícia, acompanhe o andamento da solicitação pelo Meu INSS. O benefício pode ser aprovado (deferido) ou rejeitado (indeferido). Perícia Médica A perícia médica é um dos passos mais importantes no processo de solicitação do auxílio-acidente. Compareça com todos os documentos em mãos e forneça informações claras e objetivas sobre as dificuldades enfrentadas no trabalho devido à sequela do acidente. O perito do INSS avaliará a extensão da incapacidade e sua relação com o acidente. Se o segurado não concordar com o resultado da perícia, pode solicitar uma reavaliação, apresentando nova documentação que comprove o agravamento da sequela ou novos elementos que possam influenciar a decisão do perito. Essa documentação adicional deve ser relevante e robusta para justificar a reavaliação. Considerações Finais Seguir os procedimentos e prazos estabelecidos pelo INSS é crucial para o sucesso na solicitação do auxílio-acidente. Caso seja necessário contestar o resultado da perícia inicial, é aconselhável buscar orientação junto ao INSS ou a um profissional especializado em direito previdenciário. O auxílio-acidente é um direito dos segurados que sofreram redução permanente da capacidade de trabalho e pode proporcionar uma importante compensação financeira. Esteja bem informado e preparado para garantir seus direitos. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 31/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO IMOBILIÁRIO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 01/06/2024 O Papel do Advogado na Compra de Imóveis   Comprar um imóvel é uma das maiores decisões financeiras que uma pessoa pode tomar. No entanto, muitas pessoas não sabem dos detalhes legais envolvidos nesse processo. O advogado especializado em direito imobiliário pode garantir que essa transação seja tranquila, segura e livre de complicações. Vamos entender melhor por que você precisa desse tipo de assistência.   O advogado imobiliário é especializado e dedica-se às questões referentes às propriedades imobiliárias. Esse conhecimento específico permite que ele navegue pelas complexidades das transações imobiliárias, oferecendo uma ajuda inestimável durante o processo de aquisição do bem.   Avaliação de Riscos e Proteção dos Seus Interesses Uma das funções principais de um advogado imobiliário é avaliar todos os riscos associados à compra de um imóvel. Desde a revisão de contratos até a identificação de problemas legais, o objetivo do advogado é proporcionar a segurança e tranquilidade. Suas avaliações são baseadas  nas leis existentes, decisões judiciais e nos interesses das partes envolvidas.   Conhecimento do Mercado Imobiliário A experiência prática do mercado é outra vantagem crucial. A interação constante com corretores, construtores e outros profissionais da área proporciona uma compreensão ampla e detalhada do mercado. Essa experiência permite que o advogado ofereça um serviço de alta qualidade, baseado em situações reais e práticas do mercado.   As funções Distintas de Corretores e Advogados É importante diferenciar as funções dos corretores de imóveis e dos advogados. Enquanto os corretores facilitam a transação conectando compradores e vendedores, o trabalho do advogado é identificar riscos, descobrir irregularidades e proteger você de prejuízos financeiros. Corretores geralmente trabalham para o vendedor, visando fechar o negócio, enquanto advogados estão focados em proteger os interesses do comprador.   Principais Riscos em Transações Imobiliárias A essência da consultoria jurídica em imóveis é tornar a transação o mais seguro possível, minimizando riscos. Aqui estão algumas áreas críticas onde a expertise de um advogado é indispensável:   O vendedor é realmente o proprietário? Um dos problemas mais comuns é determinar se o vendedor é o legítimo proprietário do imóvel. No Brasil, a propriedade é confirmada através do registro no Cartório. Sem essa verificação, você pode acabar comprando de alguém que não é o verdadeiro dono.   Dívidas ocultas do imóvel. Imóveis podem vir com dívidas ocultas, como impostos não pagos ou taxas de condomínio. Essas dívidas podem ser transferidas para o novo proprietário. Um advogado imobiliário faz verificações minuciosas para garantir que o imóvel esteja livre de tais responsabilidades.   A verificação de gravames. Imagine comprar um imóvel e depois de descobrir que ele está envolvido em disputas judiciais ou tem hipotecas e penhoras. Isso pode causar grandes problemas, incluindo a perda do imóvel. O advogado examina todos os registros para garantir que o imóvel esteja livre de tais complicações.   O Papel do Advogado na Elaboração do Contrato e Compra e Venda Com diversas cláusulas garantidoras, é necessário o conhecimento da legislação na elaboração de um contrato imobiliário sem erros e de acordo com a legislação com a lei civil, a fim de não prejudicar nenhuma das partes. A participação do advogado impedirá que os contratos desrespeitem leis de zoneamento ou outras medidas legais.   O contrato envolve um nível extremamente alto de responsabilidade, pois estabelece as regras para resolver possíveis conflitos, além de definir prazos de entrega, valores envolvidos e penalidades para o descumprimento das obrigações. Muitas pessoas acreditam que usar modelos prontos é suficiente para proteger direitos e estabelecer deveres, mas isso não é verdade. A elaboração de um contrato precisa considerar as particularidades de cada caso, e suas cláusulas devem antecipar possíveis problemas que possam surgir.   O auxílio de advogados nos processos de registros de imóveis A assessoria imobiliária ainda garante que o processo de registro do imóvel, que pode ser caro, demorado e burocrático, seja mais simples e fácil para o comprador, veja como:   Elaboração de Escritura Pública de Compra e Venda Após a elaboração e assinatura do contrato de compra e venda de um imóvel, é necessário dar publicidade aos seus termos. De acordo com o artigo 215 do Código Civil, o registro deve ser obrigatoriamente realizado por meio de Escritura Pública, em um Cartório de Notas.   O consultor jurídico providenciará a confecção da escritura, reunirá todos os documentos necessários (como a cópia da matrícula do imóvel, certidão de ônus reais e certidão negativa de débitos relativos ao IPTU, entre outros) e agilizará os procedimentos. Dessa forma, tudo o que o comprador e vendedor precisarão fazer é revisar os termos da escritura e assinar.   Registro no Cartório de Imóveis Após lavrada, a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para registro, possibilitando a alteração da propriedade na matrícula do bem. O advogado é essencial para garantir que esse processo seja realizado conforme a lei.   A consultoria imobiliária também orienta o cliente sobre o pagamento dos tributos obrigatórios para a transferência da propriedade, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   Além disso, o profissional assegura o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei de Registros Públicos (nº 6.015, de 1973), que concede ao comprador um máximo de 30 dias para registrar o contrato após a publicização.   Consultoria de Compra e Venda de Imóvel como Investimento Cumprir os procedimentos exigidos pela lei e garantir que você possa exercer plenamente os  direitos de posse e propriedade decorrentes da compra de um imóvel é muito melhor do que viver com receio de futuros problemas.   A precaução é fundamental. Contar com uma consultoria especializada em serviços imobiliários para auxiliar na compra e venda do seu imóvel deve ser visto como um investimento, e não como um custo ou luxo, como muitos podem pensar.   Essa consultoria é essencial para evitar prejuízos e gastos desnecessários durante a compra, auxiliando desde a fase de negociação de valores e termos, passando pela elaboração de contratos eficientes, até o cumprimento de prazos. Portanto, é indispensável para a realização de um bom negócio.   Conclusão Comprar um imóvel é um processo complexo que requer atenção a muitos detalhes legais. A assistência de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para garantir que a transação seja segura e livre de problemas. Se você está pensando em comprar um imóvel e se sente inseguro ou inexperiente, contratar um advogado especialista em imóveis pode te proteger de grandes problemas. É um investimento na sua tranquilidade e segurança. Lembre-se A contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é essencial para garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Este campo do direito abrange uma ampla gama de questões, desde a compra e venda de imóveis até a resolução de disputas entre locatários e proprietários. A complexidade das leis e regulamentos que regem o setor imobiliário exige um conhecimento especializado, o que torna imprescindível a presença de um profissional capacitado. Primeiramente, um advogado especializado em direito imobiliário pode oferecer uma orientação jurídica precisa e atualizada, crucial para evitar problemas legais futuros. Ao comprar ou vender um imóvel, é necessário estar ciente de diversas exigências legais, como a verificação da titularidade do imóvel, a análise de contratos, e a checagem de possíveis ônus e dívidas associadas ao bem. Um advogado experiente garante que todos esses aspectos sejam rigorosamente observados, protegendo os interesses de seu cliente. Além disso, este profissional é capaz de elaborar e revisar contratos de forma detalhada, assegurando que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e que sejam favoráveis ao seu cliente. Contratos mal redigidos podem levar a litígios prolongados e custos elevados. Um advogado com experiência no setor imobiliário sabe como estruturar acordos claros e justos, prevenindo potenciais conflitos. Outro ponto crucial é a resolução de disputas. Questões como inadimplência de aluguel, irregularidades em contratos de compra e venda, e conflitos de posse podem surgir e necessitar de intervenção jurídica. Um advogado especializado tem a expertise para mediar e, se necessário, litigar essas disputas, buscando sempre a melhor solução para seu cliente, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela via judicial. Adicionalmente, a atuação de um advogado com experiência em direito imobiliário é vital na regularização de imóveis. Processos como usucapião, retificação de área, e regularização fundiária exigem um profundo conhecimento jurídico e administrativo. Um advogado especializado está apto a conduzir esses procedimentos com eficiência, garantindo que os imóveis estejam devidamente regularizados e livres de impedimentos legais. Por fim, a contratação de um advogado com expertise em direito imobiliário proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos em transações imobiliárias. A segurança jurídica é um fator crucial para qualquer negociação, e a presença de um profissional capacitado minimiza os riscos e evita surpresas desagradáveis. Com o apoio de um advogado especializado, é possível realizar transações imobiliárias de forma mais segura, eficiente e transparente, assegurando que os direitos de todas as partes sejam respeitados e protegidos. Em resumo, a contratação de um advogado com experiência em direito imobiliário é um investimento essencial para garantir a legalidade, a segurança e a tranquilidade em qualquer transação imobiliária. Esse profissional não só oferece a expertise necessária para navegar pelas complexidades jurídicas do setor, mas também proporciona uma camada adicional de proteção e confiança, fundamental para o sucesso e a integridade das negociações imobiliárias. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a garantir seus direitos. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 01/06/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL 9 MOTIVOS QUE LEVAM O INSS A CANCELAR SEU BENEFÍCIO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a responsabilidade de garantir que os benefícios previdenciários sejam concedidos e mantidos de acordo com a legislação vigente. No entanto, em algumas situações, o INSS pode cancelar a aposentadoria. Essa possibilidade causa muito medo nos beneficiários, pois pode acontecer que de uma hora para outra seu benefícios simplesmente deixa de ser pago, sendo suspenso ou até mesmo cancelado. A seguir, explicamos os principais motivos que podem levar a essa decisão e fornecemos orientações jurídicas para evitar ou resolver esses problemas. 1 – Constatação de Fraude Se o INSS descobrir que o benefício foi concedido com base em documentos falsos ou informações fraudulentas, o benefício pode ser cancelado. Isso inclui, por exemplo, casos de adulteração de tempo de contribuição ou idade. Aconselhamento: Para evitar essa situação, sempre forneça documentos verdadeiros e completos. Se você foi acusado de fraude injustamente, procure imediatamente um advogado especializado em direito previdenciário para defender seus direitos. 2 – Falta de Prova de Vida Em tese, atualmente a prova de vida é bem mais simples já que é o INSS que tem a responsabilidade de provar que o beneficiário está vivo, consegue fazer isso através do cruzamento de informações fiscais, bancárias, gov.br ou qualquer outra metodologia que possa ser utilizada. Porém é muito comum, esse cruzamento de informações ser ineficaz, não conseguindo informações suficientes para comprovar que o segurado encontra-se vivo, e quando isso ocorre pode gerar vários transtornos. Nessa situação pode o INSS requisitar que o beneficiário faça sua prova de vida, caso isso não ocorra poderá causar sérios transtornos com a suspensão do pagamento do benefício. Aconselhamento: Na possibilidade de haver algum problema, se antecipe, junte sua documentação e procure comprovar sua vida através do portal gov.br, ou se for o caso, procure agendar o comparecimento pessoal a uma agência da Previdência Social para fazer sua comprovação de vida. 3 – Valores Recebidos Indevidamente Se o INSS identificar que o beneficiário recebeu valores indevidamente, seja por erro administrativo ou fraude, pode exigir a devolução dos valores e cancelar o benefício. Aconselhamento: Ao ser notificado sobre a devolução de valores, junte toda documentação que comprove seu direito e procure um advogado para que possa levantar e verificar a legalidade da cobrança e, se necessário, discutir um parcelamento ou até mesmo contestar de forma administrativa ou jurídica a referida cobrança, devemos levar em consideração que é comum o INSS errar e prejudicar o beneficiário. 4 – Pente-fino Dificilmente o INSS passa um ano sem efetuar um pente-fino nos benefícios que está pagando, e verificar se os benefícios pagos estão corretos e até mesmo se ainda é necessário pagar. Aconselhamento: Se o INSS solicitar algum ato, é muito importante cumprir a exigência, que pode ser entrega de documentos, comparecer a uma perícia ou mesma meros esclarecimentos documentais. Considere que se você não cumprir a exigência dentro do prazo estabelecido pelo INSS, o pagamento do benefício será suspenso. 5 – Recuperação da Capacidade Laborativa Benefícios como Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária podem ser cessados em virtude do beneficiário ter recuperado sua capacidade laboral (capacidade para o trabalho). Quando isso ocorre o INSS cancela o pagamento do benefício para o segurado, mas sabemos que nem sempre esse posicionamento condiz com a realidade. Aconselhamento: Se discordar do resultado da perícia, você poderá agendar uma nova avaliação médica ou mesmo recorrer judicialmente da decisão utilizando laudos médicos bem embasados e solicitando a perícia através de um perito indicado pela justiça. 6 – Erro na Concessão do Benefício Erros administrativos durante o processo de concessão como cálculo incorreto do tempo de contribuição ou da média salarial, podem levar ao cancelamento do pagamento do benefícios quando são identificados. Aconselhamento: Mantenha cópia de todos os documentos enviados ao INSS e, ao perceber um erro, solicite uma revisão administrativa. Se o erro persistir, considere entrar com uma ação judicial para corrigir o benefício. 7 – Falecimento do Beneficiário Obviamente, o falecimento do beneficiário leva ao cancelamento do benefício. No entanto, em casos de não comunicação imediata ao  INSS, os pagamentos podem continuar indevidamente por um período. Aconselhamento: Apesar de atualmente os sistema cartorial brasileiro comunicar ao INSS quando é registrada a certidão de óbito, é aconselhável aos familiares que efetuem a comunicação do óbito, e ainda, se for o caso já solicitem também a habilitação para recebimento da pensão por morte. 8 – Faltar na Perícia Médica O comparecimento a todas as perícias médicas agendadas é uma condição obrigatória para a manutenção de benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Caso você receba um desses benefícios, não deixe de comparecer às perícias agendadas pelo INSS para novas avaliações de manutenção do benefício. Aconselhamento: Caso seu benefício seja cancelado e você ainda persista na condição médica que o levou a receber o benefício inicialmente, procure agendar uma nova perícia médica para comprovar sua situação, não deixe de levar laudos e atestados médicos atualizados que comprovem sua incapacidade para o trabalho. 9 – Recusar a Reabilitação O INSS pode oferecer a opção da Reabilitação  para aqueles que estão recebendo auxílio por incapacidade, através de um programa de Reabilitação Profissional, desde que a avaliação em perícia médica entenda que isso seja possível. A ideia é capacitar e preparar o segurado para desempenhar uma atividade laboral compatível com sua condição de saúde. Aconselhamento: Se você tiver em condições de reabilitar-se, aceite participar dos treinamentos, pois no caso de recusa imotivada, poderá o INSS cancelar o pagamento do benefício. Leve em consideração que, mesmo que você participe de algum curso, não há uma certeza de sua readaptação para o trabalho, porém, é muito importante você fazer aquilo que o INSS lhe orientou. Não havendo a reabilitação logrado êxito, existirá ainda a possibilidade de tentar manter o benefício. Conclusão Para garantir a manutenção de seu benefício e evitar o cancelamento, é essencial estar atento às obrigações e regras estabelecidas pelo INSS. Em caso de qualquer notificação ou suspeita de irregularidade, a orientação jurídica especializada pode ser crucial para  a defesa de seus direitos e para evitar prejuízos indevidos. Se precisar de assistência, não hesite em procurar uma advogado especializado em direito previdenciário de sua confiança. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 31/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS 28/05/2024 Quem Pode Receber Pensão Alimentícia?   A pensão alimentícia é um tema central no direito de família, regulamentado pelos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil Brasileiro. Compreender quem tem direito a receber alimentos é fundamental para garantir a justiça e o bem-estar no âmbito familiar. Este artigo visa detalhar as principais situações em que essa obrigação se aplica e esclarecer dúvidas comuns sobre o tema. A Obrigação Alimentar: Um Ato de Solidariedade Familiar Conforme disposto no Código Civil, os alimentos são recíprocos entre pais e filhos, ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges. Essa reciprocidade evidencia o princípio de solidariedade familiar, onde os membros da família são responsáveis pelo sustento uns dos outros, especialmente em situações de necessidade.   Relação Entre Pais e Filhos Dever dos Pais Os pais têm a obrigação legal de sustentar seus filhos até que eles atinjam a maioridade (18 anos) ou enquanto não tiverem condições de prover o próprio sustento. Este dever inclui o fornecimento de alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer e moradia. A extensão dessa obrigação pode se prolongar caso o filho esteja cursando ensino superior ou não tenha condições de trabalhar por motivos incapacitantes de saúde, por exemplo.   Dever dos Filhos Os filhos, por sua vez, têm a obrigação de prestar alimentos aos pais quando estes não têm meios de se sustentar. Este é um dever que se torna mais evidente quando os pais atingem a terceira idade e enfrentam dificuldades financeiras ou de saúde.   Ascendentes e Descendentes Avós e Netos A responsabilidade de prestar alimentos pode se estender para além da relação direta entre pais e filhos. Avós podem ser chamados a prestar alimentos aos netos em casos onde os pais não tenham condições de fazê-lo. Inversamente, netos podem ter a obrigação de ajudar os avós, especialmente se estes estiverem incapacitados ou necessitarem de cuidados especiais.   Entre Irmãos Solidariedade Fraterna A obrigação de prestar alimentos entre irmãos ocorre geralmente quando um irmão se encontra em situação de vulnerabilidade e não possui outros parentes que possam assumir essa responsabilidade. Esta obrigação é baseada na solidariedade fraterna e visa garantir que nenhum membro da família fique desamparado.   Entre Cônjuges e Companheiros No Casamento e na União Estável No contexto do casamento ou união estável, um cônjuge ou companheiro pode ser obrigado a prestar alimentos ao outro, especialmente em casos de separação ou divórcio. Esta pensão visa assegurar que o cônjuge ou companheiro economicamente mais vulnerável tenha condições dignas de subsistência após o término da união.   Pensão Temporária ou Permanente A pensão alimentícia entre cônjuges pode ser temporária, destinada a possibilitar que o cônjuge necessitado se recoloque no mercado de trabalho ou alcance estabilidade financeira, ou permanente, em casos onde a autossuficiência não é possível, como em situações de doença ou idade avançada.   O Conceito de Família e o Dever de Sustento O dever de prestar alimentos está intrinsecamente ligado ao conceito de família no direito brasileiro. Este dever reflete a necessidade de apoio mútuo e a responsabilidade coletiva pelo bem-estar de todos os membros da família. A legislação enfatiza a importância de que nenhum familiar seja deixado sem assistência básica.   Aspectos Práticos e Processuais Pedido Judicial de Pensão O pedido de pensão alimentícia deve ser realizado judicialmente. O requerente deve comprovar a necessidade dos alimentos e a impossibilidade de prover o próprio sustento. O juiz analisará a capacidade financeira do alimentante (quem deve pagar a pensão) e a necessidade do alimentando (quem recebe a pensão).   Ajustes e Revisões A pensão alimentícia pode ser ajustada ou revisada conforme mudanças nas condições financeiras ou necessidades das partes envolvidas. Isso pode ocorrer tanto para aumentar quanto para diminuir o valor da pensão ou até mesmo para extingui-la.   Conclusão Compreender quem pode receber pensão alimentícia e em que circunstâncias é crucial para a aplicação justa da lei e para a proteção dos direitos e dignidade dos membros da família. A pensão alimentícia é um mecanismo fundamental que reforça os laços de solidariedade e assegura o sustento dos que estão em situação de vulnerabilidade, refletindo os princípios de justiça e cuidado mútuo que permeiam o direito de família. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos : Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos : A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial : O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal : Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável : Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação : O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica : O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos : Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe , vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 28/05/2024 VEJA TAMBÉM: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE   BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO   APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR ID AD E GUARDA DOS FILHOS   INVENTÁRIO E PARTILHA   PAIS PODEM PEDIR PENSÃO (ALIMENTOS) AOS FILHOS?

PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS O que é exatamente o Limbo Previdenciário? É muito comum as pessoas não entenderem o que é Limbo Previdenciário, mas não é culpa delas, mesmo para que trabalha na área jurídica essa expressão causa certa estranheza. Irei tentar explicar da maneira mais simples possível, de forma geral, o trabalhador cai no Limbo Previdenciário quando o INSS cessa o pagamento do benefício por incapacidade temporária ou mesmo o benefício por incapacidade permanente, deixando de pagar ao segurado, em contrapartida, a empresa acha que esse empregado não está apto para desenvolver suas funções na empresa e não aceita seu retorno ao trabalho. Ou seja, ele recebeu alta por parte do perito do INSS, mas o médico do trabalho contratado pela empresa não autorizou o seu retorno para o trabalho, ou ainda a própria empresa não quer que o empregado volte. Desta forma o trabalhador não recebe benefício do INSS em virtude de sua incapacidade, mas também não recebe salário por parte da empresa, já que está sendo impedido de trabalhar. Porém é preciso deixar claro que a alta médica concedida pelo médico perito do INSS, afasta imediatamente a suspensão do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador o dever de retorno imediato ao seu serviço. Já o empregador terá a obrigação de disponibilizar meios adequados para o retorno do empregado ao trabalho, sendo novamente o responsável pelos vencimentos salariais do empregado. Se for necessário, deverá o empregador disponibilizar local adequado para que esse trabalhador desenvolva suas funções, inclusive adequando condições e espaço adequado para tal, respeitando as possíveis limitações que a incapacidade produziu no trabalhador. É aí, que costumam começar os problemas, já que é comum os empregadores se recusarem a receber o empregado sob o argumento de não possuir condições adequadas para recepcionar o trabalhador e também não possuir condições para preparar o mesmo. Deixando o empregado fora das tarefas da empresa e não pagando os salários. Ou seja, o trabalhador não recebe nem de um e nem do outro, vendo-se na maioria das vezes sendo obrigado a apelar para justiça resolver seu problema. Recebi alta médica do INSS e a empresa não me aceita para trabalhar, o que está acontecendo? É muito importante entender o que significa Limbo Previdenciário, irei tentar explicar da maneira mais simples possível, de forma geral, o trabalhador cai no Limbo Previdenciário quando o INSS cessa o pagamento do benefício por incapacidade temporária ou mesmo o benefício por incapacidade permanente, deixando de pagar ao segurado, em contrapartida, a empresa acha que esse empregado não está apto para desenvolver suas funções na empresa e não aceita seu retorno ao trabalho. Ou seja, ele recebeu alta por parte do perito do INSS, mas o médico do trabalho contratado pela empresa não autorizou o seu retorno para o trabalho, ou ainda a própria empresa não quer que o empregado volte. Desta forma o trabalhador não recebe benefício do INSS em virtude de sua incapacidade, mas também não recebe salário por parte da empresa, já que está sendo impedido de trabalhar. Quando isso ocorre é muito fácil entender que a posição da empresa a seu respeito é bem clara, ou seja, você não faz mais parte dos interesses da empresa, na prática não interessa mais para empresa. Para resolver isso, o caminho correto é abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. O médico da empresa não me libera para o trabalho, o que devo fazer? O INSS lhe deu alta do afastamento por incapacidade utilizando a alegação que você está apto para o trabalho? Seu primeiro posicionamento será procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. 3.      Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. Quais são os meus direitos no limbo previdenciário? Antes devo informar que Limbo Previdenciário trata-se de matéria trabalhista, caso você tenha feito tudo certo como: Procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. E mesmo assim se a empresa não lhe aceitar para o retorno ao seu posto de trabalho. Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. O que devo fazer se o INSS não reconhecer a minha incapacidade para o trabalho? O que vou lhe falar agora parece uma heresia, mas infelizmente é verdade, na hierarquia dos atestados e perícias médicas, a que tem maior valor é a do INSS, veja abaixo a hierarquia dos atestados: 1º) Atestado assinado por médico do INSS; 2º) Atestado assinado por médico do trabalho; 3º) Atestado assinado por médico do SUS; 4º) Atestado assinado por médico particular do segurado (médico assistente). Ou seja, como eu disse o atestado ou perícia do INSS tem um valor legal superior aos outros. Se o INSS não reconhecer sua incapacidade, lhe aconselho que primeiramente procure retomar seu posto de trabalho, a fim de evitar uma demissão por abandono de emprego, em seguida tome essas providências: Procure preparar uma documentação (laudos clínicos, atestados médicos e documentação complementar) mais robusta, que realmente provem que existe uma incapacidade para você continuar desenvolvendo suas atividades profissionais. Você tem um prazo de até 30 dias após a negativa do perito para entrar com um recurso sobre uma decisão do INSS, portanto nem tudo está perdido, mas você precisará provar que realmente precisa do benefício. Como eu disse antes, procure voltar ao trabalho, caso não exista a menor possibilidade devido às suas condições físicas ou psicológicas solicite ao médico do trabalho que presta serviço para a empresa que emita um atestado de saúde ocupacional (ASO), afirmando sua plena incapacidade para as atividades laborais. Mas não esqueça a decisão final será do perito da previdência social, acontecendo isso, ainda é possível recurso na justiça federal, mas por ser muito complexo este assunto iremos discutir num outro momento. O que acontece se a empresa não me aceitar de volta ao trabalho? Você deverá procurar a empresa e tomar essas providências: Procurar o Departamento de Recursos Humanos da Empresa, ou setor que cuide dessa área e comunicar que o INSS lhe liberou para o trabalho, portanto você precisa passar pelo médico do trabalho contratado pela empresa para que possa ser liberado para desenvolver suas funções. Caso o médico da empresa entenda que você não está apto para trabalhar, solicite para ele emitir atestado de saúde ocupacional (ASO) neste sentido, é caso de limbo previdenciário. 1.      Entenda que existe uma situação muito delicada nesta situação toda, caso você não se apresente para trabalhar ou não comprove que fez todo o possível para retornar ao serviço, dentro do prazo de 30 dias a empresa poderá lhe demitir por justa causa por abandono de emprego. Por esse motivo é muito importante você procurar provar que procurou a empresa, faça tudo que estiver ao seu alcance para demonstrar seu interesse em retornar ao trabalho, compareça ao local de trabalho, envie e-mails comunicando sua intenção de trabalhar, use mensagens de whatsapp e até mesmo se for o caso, envie um telegrama para a empresa comunicando sua disponibilidade para o trabalho. 2.      Ao tomar essas providências você estará evitando que a empresa possa alegar justa causa por abandono de emprego num possível processo, já que foi ele que lhe negou a oportunidade de trabalhar. E mesmo assim se a empresa não lhe aceitar para o retorno ao seu posto de trabalho. Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. Posso ser demitido durante o limbo previdenciário? Sim, se você não tomar todas as providências para comunicar a empresa o seu interesse em voltar ao seu posto de trabalho, ou mesmo, se de fato decidiu que não irá voltar ao trabalho, a empresa poderá lhe demitir por justa causa após 30 dias de ausência sob a alegação de abandono de emprego, nessa situação você não terá direito à verbas rescisórias, multa do FGTS e nem Seguro Desemprego. A outra forma que a empresa pode lhe demitir é concluir que você não serve mais para seus quadros laborais e lhe demitir sem justa causa, nessa situação ela deverá se dispor a pagar todas as verbas rescisórias, pagar a multa do FGTS e liberar a documentação para o seguro desemprego, ou seja deverá arcar com todos os seus direitos. Considere que se o seu afastamento se deu por acidente de trabalho ou doença adquirida em virtude do ambiente de trabalho a situação muda, pois você receberá alta do INSS, mas terá estabilidade mínima de um ano no emprego, sendo o empregador obrigado a adaptar local para você desenvolver suas atividades, ou se optar por demitir, deverá indenizar também todo esse período de tempo. Tenho direito a algum tipo de remuneração durante o limbo previdenciário? Na pratica a justiça reconhece o direito do trabalhador que comprovar que tentou voltar ao trabalho durante o período de limbo previdenciário. O Tribunal Superior do Trabalho já concedeu diversos pareceres e decisões que favorecem o trabalhador que se cercou com todas as atitudes necessárias para sua proteção. Na pratica a remuneração é a mesma de como se trabalhando estivesse, o não cumprimento por parte da empresa lhe dará direito além dos salários e benefícios, também concederá as multas previstas em lei em virtude do não cumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Como proceder judicialmente em caso de conflito entre empresa e INSS? Deverá abrir uma ação na justiça do trabalho, essa ação poderá pedir sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, devendo pagar a empresa todo o período em que ela se negou a lhe receber como empregado, ou ainda, pedir a Rescisão Indireta de Contrato, nesta situação serão rompidos definitivamente os laços entre a empresa e você, porém, ao ganhar a causa o empregador deverá pagar todas as indenizações como se estivesse lhe dispensando sem justa causa, inclusive a multa do FGTS e o período que deixou de contribuir para a previdência. FONTES DE APOIO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT) LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL) Súmula 15, TST Súmula 32, TST Site do TST (Jurisprudência) Tema n. 300 da TNU Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 23/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DO TRABALHO IVANILDO DE GOUVEIA - ADVOGADO - 27/05/2024 Assédio Moral no Ambiente de Trabalho O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema grave e recorrente que afeta diretamente a saúde física e mental dos trabalhadores, além de impactar negativamente a produtividade e o clima organizacional. Caracteriza-se por comportamentos repetitivos que visam humilhar, constranger, inferiorizar ou desestabilizar o trabalhador em suas atividades profissionais. Este conteúdo tem como objetivo discutir as principais características do assédio moral, suas consequências e as medidas legais disponíveis para a sua prevenção e combate. Características do Assédio Moral O assédio moral manifesta-se de diversas formas e pode ser praticado por superiores hierárquicos, pessoas que estejam permanente ou temporariamente em uma condição de liderança em relação à pessoa assediada. Entre as principais características do assédio moral no ambiente de trabalho, destacam-se: Ações Repetitivas e Prolongadas: O assédio moral não é um evento isolado, mas um conjunto de comportamentos negativos repetidos ao longo do tempo. Intenção de Humilhação ou Constrangimento: O objetivo do agressor é humilhar, constranger ou desestabilizar psicologicamente a vítima. Isolamento e Exclusão: A vítima pode ser isolada socialmente no ambiente de trabalho, sendo excluída de reuniões, conversas, confraternizações ou eventos. Críticas e Repreensões Injustificadas: A vítima pode ser alvo de críticas constantes e injustificadas sobre seu trabalho, capacidades ou comportamentos. Imposição de Tarefas Humilhantes ou Impossíveis: Atribuição de tarefas abaixo da qualificação da vítima ou com prazos irreais. Consequências do Assédio Moral O assédio moral pode ter sérias consequências para a saúde física e mental da vítima, assim como para a organização que trabalha o assediador. Entre as principais consequências, destacam-se: Problemas de Saúde Mental: Estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout são comuns entre as vítimas de assédio moral. Problemas de Saúde Física: Distúrbios do sono, dores de cabeça, problemas gastrointestinais e hipertensão podem ser desencadeados pelo estresse constante. Baixa Produtividade: A vítima pode apresentar queda na produtividade, absenteísmo e perda de interesse pelo trabalho. Rotatividade de Pessoal: Empresas que não combatem o assédio moral podem enfrentar alta rotatividade de funcionários, afetando negativamente a continuidade e a qualidade do trabalho. Danos à Imagem da Empresa: A reputação da empresa comumente é prejudicada, afetando suas relações com clientes, parceiros e o mercado em geral. Medidas Legais e de Prevenção No Brasil, o assédio moral é reconhecido como uma prática ilegal e pode ser combatido por meio de diversas medidas legais e de prevenção: Legislação Trabalhista: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem a proteção dos trabalhadores contra práticas abusivas e discriminatórias. Normas Regulamentadoras: Normas como a NR-17, que trata da ergonomia, também abordam aspectos relacionados à saúde mental no trabalho. Ações Judiciais: As vítimas podem buscar a reparação por danos morais e materiais por meio da Justiça do Trabalho. Políticas Internas: Empresas devem implementar políticas claras contra o assédio moral, promovendo campanhas de conscientização e treinamentos para todos os níveis hierárquicos. Canais de Denúncia: A criação de canais seguros e confidenciais para a denúncia de assédio moral é fundamental para que os trabalhadores se sintam encorajados a relatar abusos. Providências Judiciais para a Proteção do Trabalhador Vítima de Assédio Moral Quando um trabalhador é vítima de assédio moral, é crucial que ele saiba que possui direitos e que há medidas judiciais que podem ser tomadas para sua proteção e para a reparação dos danos sofridos. A seguir, destacamos as principais providências que podem ser adotadas: 1.    Documentação e Provas: A vítima deve coletar e guardar todas as evidências do assédio moral. Isso pode incluir e-mails, mensagens, gravações de áudio ou vídeo, testemunhos de colegas, relatórios médicos e qualquer outro documento que possa comprovar os abusos sofridos. 2.    Relatório Detalhado: Manter um registro detalhado das ocorrências de assédio moral, com datas, horários, locais, descrição dos eventos e identificação dos envolvidos pode ser fundamental para a construção de um caso sólido. 3.    Denúncia Interna: O trabalhador pode fazer uma denúncia formal ao departamento de recursos humanos da empresa ou ao canal de denúncia, se existir. É importante ter uma cópia ou comprovação de que a denúncia foi feita. 4.    Ação Judicial Trabalhista: Com as provas em mãos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Nesse processo, pode pleitear a reparação dos danos morais sofridos, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso não haja condições de continuar na empresa. 5.    Ação de Indenização por Danos Morais: A vítima pode buscar uma indenização pelos danos morais causados pelo assédio. O valor da indenização pode variar de acordo com a gravidade do caso e as consequências sofridas pelo trabalhador. 6.    Medidas Cautelares: Em alguns casos, pode ser necessário solicitar medidas cautelares para proteger a vítima durante o processo judicial, como o afastamento do agressor ou a mudança de setor dentro da empresa. Lembre-se Importância de Procurar um Advogado Diante da complexidade e da sensibilidade do tema, é essencial que o trabalhador vítima de assédio moral procure a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. A seguir, destacamos algumas razões para buscar esse auxílio: 1.    Orientação Jurídica Adequada: Um advogado pode orientar o trabalhador sobre os direitos garantidos pela legislação, ajudando-o a entender as melhores opções de ação. 2.    Coleta e Organização de Provas: Um advogado experiente pode ajudar na coleta e na organização das provas necessárias para sustentar a ação judicial, garantindo que todos os detalhes relevantes sejam considerados. 3.    Elaboração de Petições e Recursos: O advogado é responsável por redigir as petições iniciais, os recursos e qualquer outra documentação necessária para o andamento do processo judicial. 4.    Representação Judicial: Durante o processo, o advogado representará o trabalhador em todas as audiências e etapas judiciais, defendendo seus interesses e buscando a melhor solução possível. 5.    Negociação e Acordos: Em alguns casos, pode ser possível resolver a situação por meio de acordos extrajudiciais. Um advogado pode negociar esses acordos de forma a garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Conclusão O combate ao assédio moral no ambiente de trabalho é essencial para garantir um ambiente saudável, produtivo e respeitoso para todos os trabalhadores. Empresas e empregadores devem estar atentos às práticas abusivas e tomar medidas efetivas para prevenir e combater o assédio moral, promovendo uma cultura organizacional baseada no respeito e na dignidade humana. A legislação brasileira oferece mecanismos importantes para a proteção dos trabalhadores, mas é essencial que haja um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade para erradicar essa prática abominável. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 27/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

DIREITO DE FAMÍLIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS Pais podem pedir alimentos aos filhos? A resposta é SIM. Os Pais podem pedir pensão alimentícia aos filhos. A legislação brasileira prevê que os pais podem, sim, solicitar alimentos aos filhos. Essa questão está regulada principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto do Idoso. Vamos entender melhor como isso funciona na prática. O Código Civil e a Reciprocidade da Obrigação Alimentar O artigo 1.696 do Código Civil (CC) é claro ao estipular: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Isso significa que a responsabilidade de fornecer alimentos é mútua, ou seja, tanto pais quanto filhos têm o dever de sustentar uns aos outros em caso de necessidade. Além disso, o artigo 1.697 do CC complementa: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”. Em termos práticos, isso quer dizer que a responsabilidade pela prestação de alimentos se transmite, primeiramente, aos ascendentes (pais, avós), depois aos descendentes (filhos, netos), e, na ausência desses, aos irmãos. A Situação dos Pais Idosos Quando os pais são idosos, a situação possui particularidades importantes. A Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, aborda especificamente essa questão. De acordo com os artigos 3º e 12º dessa lei, a obrigação de prestar alimentos aos pais idosos é solidária. Mas o que significa essa obrigação solidária? Isso quer dizer que todos os filhos têm a responsabilidade de contribuir para o sustento dos pais idosos. Cada filho deve contribuir de acordo com suas possibilidades financeiras. Em casos onde um dos filhos possui melhores condições financeiras, é possível que o idoso solicite os alimentos diretamente desse filho. Como Funciona na Prática para Pais podem pedir pensão alimentícia aos filhos? Na prática, um pai ou mãe que precise de alimentos pode entrar com uma ação judicial para requerer essa assistência. O juiz avaliará a situação financeira de cada um dos filhos e determinará o valor que cada um deve contribuir, de forma proporcional às suas capacidades. Isso garante que o idoso tenha suas necessidades atendidas de maneira justa e equilibrada. É importante destacar que a obrigação de prestar alimentos não se resume apenas ao fornecimento de comida. Ela inclui também despesas com saúde, moradia, vestuário e outras necessidades básicas para garantir uma vida digna. Conclusão O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer a reciprocidade na obrigação alimentar entre pais e filhos. O Código Civil e o Estatuto do Idoso asseguram que os pais podem pedir alimentos aos filhos, especialmente quando chegam à terceira idade. Esse mecanismo legal é fundamental para garantir que todas as gerações dentro de uma família cuidem umas das outras, promovendo o bem-estar e a dignidade de todos os seus membros. Portanto, é essencial que tanto pais quanto filhos estejam cientes de seus direitos e deveres no que diz respeito à prestação de alimentos, garantindo, assim, um suporte adequado e justo para aqueles que necessitam. A Importância de Consultar um Advogado Para compreender melhor todos os aspectos legais envolvidos e tomar as providências necessárias para assegurar a dignidade do necessitado, é altamente recomendável contratar um advogado especializado. Um profissional qualificado pode fornecer orientação jurídica precisa, ajudar a reunir a documentação necessária e representar os interesses do solicitante no processo judicial. Assim, garante-se que os direitos sejam respeitados e que a justiça seja alcançada de maneira eficaz e eficiente. Lembre-se Um advogado especializado em Direito de Família poderá ajudá-lo a: Verificar se você tem direito à prestação de alimentos: Um advogado especializado em Direito de Família pode avaliar a sua situação e determinar se há direito a solicitar alimentos, seja entre pais e filhos ou entre outros familiares. Coletar os documentos necessários para a ação de alimentos: A reunião de toda a documentação exigida pode ser um processo complexo. O advogado poderá orientá-lo na coleta de documentos essenciais, como comprovantes de renda, despesas e outros documentos pertinentes. Preparar e protocolar a ação judicial: O advogado redigirá a petição inicial com todos os detalhes necessários, apresentando o caso de maneira clara e objetiva ao juiz. Representá-lo perante o tribunal: Ter um advogado ao seu lado durante o processo judicial é crucial. Ele será responsável por apresentar os argumentos, contestar possíveis defesas e lutar pelos seus direitos. Liderar o processo de recurso, caso a decisão seja desfavorável: Se a decisão inicial não for favorável, o advogado poderá entrar com os recursos cabíveis para reverter a situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. A contratação de um advogado especializado em Direito de Família pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam plenamente respeitados. A importância de procurar um advogado especializado em Direito de Família Um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para orientar e representar você em casos de prestação de alimentos. Aqui estão alguns motivos para considerar a contratação de um profissional: Orientação na documentação: O advogado pode ajudar a reunir todos os documentos necessários, economizando tempo e esforço, e evitando erros que poderiam prejudicar o andamento do processo. Representação jurídica: O advogado especializado em Direito de Família estará ao seu lado durante todo o processo judicial, defendendo seus interesses de maneira eficaz. Experiência em recursos: Caso o pedido inicial seja negado, o advogado possui a experiência necessária para liderar o processo de recurso, aumentando as chances de uma decisão favorável. Contate a nossa equipe para analisar o seu caso e fornecer a solução mais adequada. Estamos prontos para ajudá-lo(a) a garantir seus direitos, seja de forma presencial ou remota, conforme sua preferência. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 25/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA

PREVIDÊNCIA SOCIAL Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário Oferecendo uma segunda chance para contestar decisões do INSS, o Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário é uma ferramenta vital para aqueles que buscam justiça e proteção de seus direitos previdenciários. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) desempenha um papel central nesse processo. Como um órgão colegiado independente do INSS, o CRPS possui competência para revisar e julgar as decisões do Instituto Nacional do Seguro Social, atuando nos processos de interesse tanto dos beneficiários quanto das empresas, conforme previsto na legislação previdenciária. Composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), conhecidas como órgãos julgadores, o CRPS garante um julgamento imparcial e justo para os recursos administrativos. Os recursos administrativos se dividem em duas categorias: ·         Recurso Ordinário: é o recurso de primeira instância, interposto pelo interessado contra as decisões do INSS. Encaminhado às Juntas de Recursos para julgamento, é solicitado por meio do requerimento do serviço “Recurso Ordinário (inicial)”. ·         Recurso Especial: trata-se do recurso de segunda instância, utilizado para contestar decisões das Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo INSS quanto pelo interessado e é julgado pelas Câmaras de Julgamento. Para solicitar, utiliza-se o requerimento do serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de acórdão)”, informando o protocolo de recurso inicial gerado pelo requerimento de "Recurso Ordinário (inicial)". É importante ressaltar que o prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que se deseja contestar. Além disso, existe a possibilidade de interposição de Incidentes Processuais, como embargos de declaração ou pedido de revisão de acórdão. Esses incidentes devem ser solicitados através do serviço "Recurso Especial ou Incidente (alteração de acórdão)", conforme previsto no Regimento Interno do CRPS - RICRPS, e devem ser efetuados de forma única. Como proceder com um recurso? Quando a decisão do INSS não está de acordo com o que você esperava, é possível recorrer. E a melhor parte é que você não precisa lidar com isso sozinho. Ter o acompanhamento de um advogado especializado pode fazer toda a diferença nesse processo. O serviço de recurso está disponível em diversas plataformas de atendimento, incluindo: gov.br/meuinss Telefone 135 Aplicativo Meu INSS, disponível para download na Google Play e na App Store. Outras Informações Além das informações fornecidas anteriormente, é importante estar ciente de alguns detalhes adicionais: ·         Recurso Especial ou Incidente (Alteração de acórdão): Ao solicitar este serviço, é necessário especificar o tipo de pedido (recurso especial, embargo de declaração ou revisão de ofício). ·         Nexos técnicos previdenciários: Para serviços relacionados à contestação e recurso de nexo técnico previdenciário, o empregador deve dirigir-se a uma agência do INSS para efetuar o requerimento. É imprescindível apresentar as razões do recurso, juntamente com documentos pessoais e comprovante de representação legal da empresa interessada. ·         Entidade Conveniada: Os serviços de "Recurso Ordinário (inicial)" ou "Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)" podem ser solicitados por Entidades Conveniadas. Caso você seja representante de uma empresa que possui acordo de cooperação técnica com o INSS, poderá realizar o pedido através do site agendamento.inss.gov.br, seguindo os passos mencionados anteriormente. No entanto, se a empresa não possui acordo, será necessário buscar o INSS mais próximo para formalizar o acordo. Se você é uma pessoa física vinculada a uma empresa, pode verificar se ela possui acordo de cooperação com o INSS para solicitar o serviço em seu nome. A Importância da Consulta Processual e Registro de Reclamação no INSS Acesso transparente e participativo aos processos previdenciários é fundamental para garantir os direitos dos cidadãos e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a consulta processual e a possibilidade de registrar reclamações, o usuário tem maior controle sobre suas demandas e pode contribuir para a melhoria contínua do sistema. A Importância da Consulta Processual e Registro de Reclamação no INSS Acesso transparente e participativo aos processos previdenciários é fundamental para garantir os direitos dos cidadãos e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a consulta processual e a possibilidade de registrar reclamações, o usuário tem maior controle sobre suas demandas e pode contribuir para a melhoria contínua do sistema. Consulta Processual: Transparência e Acesso aos Documentos Através do site do INSS, é possível acompanhar o andamento do processo e ter acesso aos documentos relevantes, como despachos, decisões e acórdãos. O acesso é feito mediante CPF e senha pessoal, obtida de acordo com as credenciais de acesso no domínio GOV.BR. Caso o usuário não possua a senha, pode criá-la em meuinss.gov.br ou em qualquer agência do INSS. Para visualizar o processo, é necessário estar cadastrado no sistema de recurso como parte interessada, seja como procurador (inclusive advogado), representante legal (curador, tutor, guardião, tutor nato ou administrador provisório) ou o próprio titular. É importante responder afirmativamente à pergunta "Deseja cadastrar Procurador ou Representante Legal para este pedido?" no momento da solicitação do recurso, garantindo assim o acesso adequado ao processo. Registro de Reclamação: Contribuindo para a Eficiência do Sistema Caso o prazo da movimentação do recurso seja ultrapassado e o INSS ou Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não cumpram os prazos previstos no Regimento Interno do CRPS, o interessado pode registrar reclamação, denúncia, sugestão ou elogio por meio da Central 135 ou plataforma Fala.BR. O próprio INSS ou CRPS serão os órgãos destinatários, dependendo do caso. O Papel do CRPS: Garantindo a Justiça e a Transparência O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado, independente e não subordinado ao INSS. Sua competência abrange o controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, conforme previsto na legislação previdenciária. Composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), o CRPS desempenha um papel crucial na garantia da justiça e transparência nos processos previdenciários. Guia Completo: Recursos no INSS e CRPS Recorrer de uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um direito garantido a todos os interessados, sejam segurados, beneficiários da Seguridade Social ou empresas. Para auxiliar nesse processo, é importante entender os procedimentos, prazos e detalhes envolvidos. Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos relacionados aos recursos no INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Quem Pode Recorrer e Qual o Prazo? Qualquer pessoa interessada pode interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS contra uma decisão do INSS. O prazo para interposição é de 30 dias a partir da data da ciência da decisão. Como Recorrer? Para recorrer de uma decisão do INSS, o interessado pode solicitar o serviço de Recurso Ordinário (se inicial) ou Recurso Especial (para alteração de acórdão) através dos canais de atendimento do INSS, como o site gov.br/meuinss, o telefone 135 ou o aplicativo Meu INSS disponível no Google Play e App Store. Caso seja uma empresa (CNPJ) que deseja apresentar recurso ou contestar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), pode ligar para o telefone 135 e solicitar o serviço "Atendimento Específico". Documentação Necessária e Formulários Embora o Governo Federal disponibilize formulários para protocolização do recurso, não é obrigatório seu uso. No entanto, é fundamental que as razões do recurso contenham informações como nome do órgão, identificação do segurado, nome e identificação do recorrente, endereço completo, motivo do recurso e suas respectivas razões. Diferença entre Recurso Ordinário e Recurso Especial O Recurso Ordinário é interposto contra as decisões do INSS e julgado pelas Juntas de Recursos, enquanto o Recurso Especial é direcionado à segunda instância no CRPS, as Câmaras de Julgamento. Consulta de Andamento e Diligências Para acompanhar o andamento do processo de recurso em trâmite no CRPS, o usuário pode acessar o Meu INSS ou o endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br. Além disso, é importante entender que o relator do processo no CRPS pode solicitar diligências ao INSS para complementação da instrução probatória, seguindo prazos específicos. Outras Considerações Importantes É fundamental observar o prazo legal para interposição do recurso, evitando a intempestividade, que ocorre quando o recurso é protocolado após o prazo estipulado. Além disso, é possível registrar reclamações caso o INSS ou CRPS não cumpram os prazos previstos. Desmistificando o Processo de Recurso no INSS e CRPS: Por que Você Precisa de um Advogado Especializado ao seu Lado? Recorrer de uma decisão do INSS pode ser uma jornada complexa e desafiadora. Enfrentar todo o processo sozinho pode parecer tentador, mas a realidade é que a burocracia e os detalhes legais envolvidos podem facilmente se tornar uma armadilha para os não iniciados. É aqui que entra a importância de contar com a orientação e assistência de um advogado especializado no assunto. Imagine-se diante de um labirinto de formulários, prazos e procedimentos legais intricados. Cada passo pode representar um obstáculo, e um simples erro pode comprometer todo o processo. Desde a coleta e organização da documentação necessária até a redação das razões do recurso, cada etapa exige conhecimento jurídico e experiência específica. É preciso compreender os diferentes tipos de recursos, saber quando e como interpor cada um deles, e estar ciente dos prazos e das formalidades exigidas. Além disso, é crucial entender as nuances das leis previdenciárias e os precedentes jurisprudenciais que podem influenciar o resultado do seu caso. É nesse cenário que um advogado especializado se torna seu maior aliado. Com seu conhecimento jurídico aprofundado e sua experiência prática, ele será capaz de guiar você através do labirinto burocrático do sistema previdenciário. Ele irá analisar minuciosamente o seu caso, identificar as melhores estratégias e defender seus interesses de forma eficaz. Além disso, um advogado especializado terá acesso a recursos e ferramentas que podem não estar disponíveis para o público em geral. Ele terá conhecimento das práticas e procedimentos internos do INSS e CRPS, o que pode fazer toda a diferença na condução do seu caso. Portanto, se você se encontra diante da necessidade de recorrer de uma decisão do INSS, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado. Ele será seu guia confiável nessa jornada, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha o melhor resultado possível. Lembre-se: quando se trata de questões previdenciárias, um advogado especializado faz toda a diferença. Lembre-se Um advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a: · Verificar se você tem direito ao Benefício Previdenciário; · Coletar os documentos necessários para o pedido do Benefício Previdenciário; · Preparar o pedido do Benefício; · Representá-lo perante o INSS; · Liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir que você tenha o melhor atendimento e que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão alguns motivos pelos quais é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar a benefícios para autistas: · O advogado especializado em direito previdenciário poderá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para o pedido de benefícios relacionados ao Transtorno do Espectro do Autismo. Isso pode ser um processo complexo e demorado, e um advogado pode ajudá-lo a economizar tempo e esforço. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá representar você perante o INSS. Isso pode ser importante, especialmente se o pedido for negado. · O advogado especializado em direito previdenciário poderá liderar o processo de recurso, caso o pedido seja negado. Contate a nossa equipe, vamos analisar o seu caso para fornecer a solução mais adequada para ajuda-lo(a) a conseguir seu benefício. Atendemos de Forma Presencial ou Remota, como você preferir. Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto. Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone. IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO 07/05/2024 VEJA TAMBÉM: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE APOSENTADORIA POR IDADE GUARDA DOS FILHOS INVENTÁRIO E PARTILHA